Autopublicação n.º 3990386

Informações Básicas

Código3990386
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
UsuárioJuliana Poletto da Silva
Data e Horário de Publicação23/06/2022 10:31
CategoriaAta de registro de preços
TítuloATA DE REGISTRO DE PREÇOS 02.2022 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM IMUNIZAÇÃO E LIMPESA DE CAIXA D'ÁGUA DAS UBS
Arquivo Fonte1655991075_fms_ata_02.2022__contratao_de_empresa_especializada_em_imunizao_e_limpesa_de_caixa_dgua_das_ubs.pdf
Assinatura DigitalJULIANA POLETTO DA SILVA:04355486974:Icp-Brasil
Conteúdo

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2022

PUBLICADO EM:

DATA: 23 / 06 / 2022

LOCAL: DOM/SC / SITE

ASS:

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022

PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022

VALIDADE: 23/06/2022 A 23/06/2023

Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, a PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, situada na Rua 11 de Novembro, número 2765, bairro Centro, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 83.102.483/0001-62, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARMINDO SESAR TASSI, inscrito no CPF sob o nº 664.790.539-15, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, bem como do Decreto Municipal 3.749/18 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação das propostas comerciais apresentadas no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022, através do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS homologado pelo Prefeito supracitado, resolve registrar os preços oferecidos pela(s) licitante(s) cuja(s) proposta(s) comercial(is) foi(ram) classificada(s):

LICITANTE(S) PRESENTE(S)

CNPJ

IMUNIZADORA BELLI LTDA, neste ato representado por ELISANDRA BELLI

11.490.790/0001-57

DEDETIZADORA PLANALTO SERVIÇOS LTDA ME, neste ato representado por FABIO GOULART

15.583.923/0001-90

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto desta ata de registro de preços a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMUNIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D’ÁGUA DAS UBS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MASSARANDUBA (SC), de acordo com as especificações e quantitativos abaixo:

FORNECEDOR: 262692 - IMUNIZADORA BELLI LTDA

ITEM

PRODUTO

UNID

MARCA

QTDE

R$ UNIT.

R$ TOTAL

1

SERVIÇO MENSAL DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NA UNIDADE SAÚDE DR. JOÃO ALBERTO MATOS FADUL - RUA 11 DE NOVEMBRO, 2997. BAIRRO CENTRO, MASSARANDUBA (SC) - (47)

MESES

GRUPO BELLI SERVIÇOS

12

R$ 1.790,00

R$ 21.480,00

3379-8500. ÁREA GERAL APROXIMADA DE 1568,97 M².

2

SERVIÇO MENSAL DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NA UNIDADE DE SAÚDE BENJAMIN CONSTANT- RUA BENJAMIN CONSTANT. BAIRRO BENJAMIN CONSTANT, MASSARANDUBA (SC) - (47) 3379-0062. ÁREA GERAL APROXIMADA DE 215,82 M².

MESES

GRUPO BELLI SERVIÇOS

12

R$ 820,00

R$ 9.840,00

3

SERVIÇO MENSAL DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NA UNIDADE DE SAÚDE DONATO PETRI- ESTRADA MASSARANDUBINHA. BAIRRO MASSARANDUBINHA, MASSARANDUBA (SC) - (47) 3379-4810. ÁREA GERAL APROXIMADA DE 282,69 M².

MESES

GRUPO BELLI SERVIÇOS

12

R$ 879,00

R$ 10.548,00

4

SERVIÇO MENSAL DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NA UNIDADE DE SAÚDE JULIO VEGINE- PRIMEIRO BRAÇO DO NORTE. BAIRRO PRIMEIRO BRAÇO DO NORTE, MASSARANDUBA (SC) - (47) 3379-2269. ÁREA GERAL APROXIMADA DE 282,69 M².

MESES

GRUPO BELLI SERVIÇOS

12

R$ 892,00

R$ 10.704,00

5

SERVIÇO MENSAL DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NA UNIDADE DE SAÚDE DANILO DE TOFFEL- RODOVIA SC 414.

MESES

GRUPO BELLI SERVIÇOS

12

R$ 920,00

R$ 11.040,00

BAIRRO BRAÇO DIREITO, MASSARANDUBA (SC) - (47) 3324-7716. ÁREA GERAL APROXIMADA DE 290,55 M².

6

SERVIÇO MENSAL DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO NA UNIDADE DO CAPS- RUA VICTOR BRAMORSKI. 730, BAIRRO CENTRO, MASSARANDUBA (SC) - (47) 3379-8500. ÁREA GERAL APROXIMADA DE 220 M².

MESES

GRUPO BELLI SERVIÇOS

12

R$ 816,00

R$ 9.792,00

7

LIMPEZA SEMESTRAL DE 03 CAIXAS D'ÁGUA DE 10.000 LITROS.

SEMESTRE

GRUPO BELLI SERVIÇOS

2

R$ 1.786,00

R$ 3.572,00

8

LIMPEZA SEMESTRAL DE 02 CAIXAS D'ÁGUA DE 2.000 LITROS.

SEMESTRE

GRUPO BELLI SERVIÇOS

2

R$ 636,00

R$ 1.272,00

9

LIMPEZA SEMESTRAL DE 3 CAIXAS D'ÁGUA DE 1.000 LITROS.

SEMESTRE

GRUPO BELLI SERVIÇOS

2

R$ 326,00

R$ 652,00

TOTAL DO FORNECEDOR: R$ 78.900,00

TOTAL GERAL DOS ITENS: R$ 78.900,00

1.2. O valor estimado para a aquisição/execução do objeto é de: R$ 78.900,00 (SETENTA E OITO MIL E NOVECENTOS REAIS).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DOS PREÇOS E UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1. Esta ata de registro de preços terá validade de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

2.2. Durante a validade desta ata de registro de preços, a Prefeitura de Massaranduba (SC) não será obrigada a adquirir/contratar o objeto exclusivamente pelo sistema de registro de preços, podendo fazê-lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à(s) licitante(s) vencedora(s), ou, cancelar a ata, na ocorrência de alguma hipótese legalmente prevista para tanto, garantindo à(s) vencedor(as), neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

2.3. Fica ressalvada à Prefeitura de Massaranduba (SC) a não utilização da quantidade total do objeto

desta ata de registro de preços.

2.4. O fornecimento/execução do objeto desta ata de registro de preços será autorizado pela Prefeitura de Massaranduba (SC), órgão gerenciador da mesma bem como responsável pela unidade financeira competente.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES E PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO

3.1. A entrega/execução do objeto deverá acontecer em cada unidade, respeitando seus horários de funcionamento, salvo casos em que seja necessária a ausência de pacientes. As desinsetizações e desratizações serão realizadas mensalmente, e a limpeza das caixas d’água, semestralmente.

3.1.1. Após a solicitação/emissão da ordem de compra/serviço, a entrega/execução do objeto deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias consecutivos.

3.1.2. O horário para entrega/execução do objeto será de segunda à sexta-feira, entre 07h30min às 16h30min.

3.1.3. A entrega/execução será parcelada, conforme necessidade.

3.2. A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com a ordem de compra/serviço e enviada eletronicamente para o seguinte e-mail: contabilidade@massaranduba.sc.gov.br.

3.2.1. A nota fiscal deverá ser elaborada com detalhes minuciosos acerca do objeto entregue/executado, conforme descritivo do edital ou descritivo resumido, a fim de melhorar o cadastramento no sistema de patrimônio e almoxarifado, conforme o caso.

3.3. A não entrega/execução do objeto acarretará em notificação e nas penalidades previstas nesta ata de registro de preços.

3.4. O objeto somente será considerado aceito após analisado e aprovado por servidor responsável pelo recebimento e conferência do mesmo.

3.5. Caso o objeto não atenda às especificações desta ata de registro de preços, a Prefeitura de Massaranduba (SC) expedirá ofício à licitante vencedora, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

3.5.1. Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, a Prefeitura de Massaranduba (SC) dará ciência à Assessoria Jurídica Municipal, a fim de que se proceda a aplicação das penalidades previstas no edital e as constantes na Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E REAJUSTE

4.1. O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias consecutivos após a entrega/execução do objeto, mediante emissão da documentação fiscal correspondente.

4.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

4.3. Caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da licitante, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba (SC) até a normalização da mesma, sem que isso acarrete ônus adicionais à Prefeitura supracitada.

4.4.O objeto licitado poderá sofrer reajusteapós90 (noventa) dias contados da homologação, desdeque atendidos as prerrogativas daLei e mediante efetiva comprovação do aumento por parte dalicitante e aprovação da Administração Municipal, devendo ser utilizado o mesmo percentual.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

5.1. Responder por todos os ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social, de acordo com a legislação vigente, com referência a todo o pessoal empregado, não havendo nenhuma relação entre seu pessoal e a Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.2. Responsabilizar-se civil e penalmente pelos danos causados diretamente a Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, não obstante a fiscalização desta Prefeitura em seu acompanhamento.

5.3. Comunicar a Prefeitura de Massaranduba (SC), por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

5.4. Repor, por substituição ou ressarcimento pecuniário, qualquer bem danificado, furtado ou desaparecido, em decorrência de ação, omissão ou negligência de seus empregados.

5.5. Aceitar acréscimos ou supressões que a Prefeitura de Massaranduba (SC) solicitar, até o limite permitido pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

5.6. Manter vigente durante a validade da ata de registro de preços os documentos de habilitação que comprovem a regularidade fiscal, sob pena de retenção dos pagamentos até a regulamentação.

5.7. Entregar/executaro objeto destaata de registro de preçosem cada unidade, respeitando seushorários de funcionamento, salvo casos em que seja necessária a ausência de pacientes. Asdesinsetizações e desratizações serão realizadas mensalmente, e a limpeza das caixas d’água,semestralmente.

5.7.1. Após a solicitação/emissão da ordem de compra/serviço, a entrega/execução do objeto deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias consecutivos.

5.7.2. O horário para entrega/execução do objeto será de segunda à sexta-feira, entre 07h30min às 16h30min.

5.7.3. Utilizar produtos de uso profissional, liberados e registrados pelo Ministério da Saúde/Departamento Técnico Normativo.

5.7.4.Realizar a desratização nas dependências utilizando produtos em forma de iscas parafinadas, póde contato e pellets. Em determinados locais, utilizar porta iscas para limitar a exposição do raticida apessoase animaisnão-alvo.Havendo maior infestação, deverá ser utilizado método mais eficaz nocombate aos roedores.

5.7.5. Para os serviços de desinsetização contra pragas, baratas, moscas, traças, percevejos, aranhas, formigas, larvas de mosquitos, escorpiões e outros insetos rasteiros, deverão ser utilizados inseticidas em spray, iscas, em pó ou gel e em pulverização, conforme cada caso.

5.7.6. O combate a cupins e polias deve ser precedido de criteriosa vistoria a fim de identificar o tipo de cupim infestante, localizar possíveis colônias e levantar outras informações que auxiliem na tomada de decisão quanto aos métodos de combate a serem adotados. Deverão ser executadas nas portas, divisórias, armários, estantes e demais itens de madeira e derivados existentes nos prédios, sempre que detectados focos de cupins através de vistoria técnica.

5.7.7. O serviço de limpeza das caixas d’água deverão seguir as normas de limpeza da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): “feche o registro da entrada de água da casa ou amarre a boia; armazene água da própria caixa para usar enquanto estiver fazendo a limpeza; o fundo da caixa deve estar com 01 (um) palmo de água; tampe a saída para poder usar este palmo de água do fundo e para que a sujeira não desça pelo ralo; utilize um pano úmido para lavar as paredes e o fundo da caixa; se a caixa for de fibrocimento, substitua o pano úmido por uma escova de fibra vegetal ou de fio de plástico macio; não use escova de aço, vassoura, sabão, detergente ou outros produtos químicos; retire a água da lavagem e a sujeira com uma pá de plástico, balde e panos; seque o fundo com panos limpos e evite passá-los nas paredes; ainda com a saíde da caixa fechada, deixe entrar 01 (um) palmo de água e adicione 02 (dois) litros de água sanitária; deixe por 30 (trinta) horas e use esta solução desinfetante para molhar as paredes com a ajuda de brocha, balde ou caneca de plástico; faça quantas aplicações da mistura forem necessárias no intervalo de 30 (trinta) minutos; não use esta água de forma alguma por 02 (duas) horas; passadas às 02 (duas) horas, ainda com a boia amarrada ou o registro fechado, abra a saída da caixa e a esvazie; abra todas as torneiras e acione as descargas para desinfetar todas as tubulações; procure usar a primeira água para lavar o quintal, banheiros e pisos; tampe bem a caixa para que não entrem insetos, sujeiras ou pequenos animais (isso evita a transmissão de doenças); a tampa tem que ter sido lavada antes de ser colocada no lugar; anote do lado de fora da caixa a data da limpeza e na agenda a data para a próxima limpeza; abra a entrada de água e deixe a caixa encher; esta água já pode ser usada.

5.7.8. Emitir, para cada unidade, certificado da prestação dos serviços discriminando o tipo e os produtos utilizados, assinado pelo responsável técnico.

5.8. Será recusado o objeto que seja imprestável, defeituoso, ou que não atenda as especificações constantes no edital e/ou que não esteja adequado para o uso.

5.8.1. Caso o objeto seja recusado conforme item acima, a licitante deverá reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem que isso acarrete ônus à Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.9. Aceitar as condições de pagamento previstas nesta ata de registro de preços.

5.10. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, sem prévia e expressaautorização da Prefeitura de Massaranduba (SC).

5.11. Identificar seus funcionários para que os mesmos tenham acesso às dependências da Prefeitura de Massaranduba (SC), evitando o acesso de pessoas não autorizadas.

5.12. Disponibilizar serviços de emergência, caso necessário.

5.13. Quaisquer danos materiais, por exemplo, quebra de telhas e/ou das caixas d’água, ficará sob responsabilidade da licitante em restituir o que for danificado.

5.14. Responsabilizar-se por todos os equipamentos e produtos necessários à execução do serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC)

6.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas comerciais que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar, no todo ou em parte, esta licitação.

6.2. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições previstas nesta ata de registro de preços.

6.3.Proporcionar à licitante vencedora as facilidades necessárias a fim de que estaspossamdesempenhar normalmente seu serviço.

6.4. Prestar aos funcionários da licitante vencedora todas as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados.

6.5. Aplicar à licitante vencedora as sanções regulamentares previstas nesta ata de registro de preços ou nas Leis cabíveis, quando for o caso.

6.6. A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à quantidade, particularidade e qualidade naexecução do serviço, a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas, quando não atendidasàs disposições previstas nesta ata de registro de preços.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela licitante, sem justificativas aceitas pela Administração Municipal, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar, isolada ou cumulativamente, em sanções administrativas de advertência, multas ou suspensão temporária do direito de licitar, a critério da Administração Municipal.

7.1.1. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato/ata de registro de preços:

a) A entrega/execução do objeto com atraso;

b) A entrega/execução do objeto alheio ao especificado;

c) A entrega/execução do objeto em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese esta em que o recebimento poderá ser rejeitado;

d) A entrega/execução do objeto de forma parcial à quantidade solicitada.

7.1.2. Considerar-se-á descumprimento total do contrato/ata de registro de preços:

a) A recusa injustificada em assinar o termo contratual/ata de registro de preços ou receber a autorização de fornecimento/execução;

b) A não entrega/execução do objeto.

7.2. As sanções administrativas serão aplicadas de acordo com a gravidade das infrações cometidas pela licitante, nos seguintes casos:

a) Advertência, nos casos de descumprimento parcial do contrato/ata de registro de preços, a critério da Prefeitura de Massaranduba (SC);

b) Multa moratória de 01% (um por cento) por dia sobre o valor apresentado na autorização de fornecimento/execução, até o máximo de 20% (vinte por cento), quando a licitante, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigações assumidas;

c) Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor apresentado na autorização de fornecimento/execução, quando a licitante, sem justa causa, deixar de cumprir dentro do prazo estabelecido as obrigações assumidas;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado quando a licitante não assinar o contrato/ata de registro de preços;

e) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado quando:

e.1) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte;

e.2) Desatender às determinações da fiscalização;

e.3) Não obedecer às condições de entrega/execução especificadas no contrato/ata de registro de preços;

e.4) Não entregar/executar o objeto dando ensejo à rescisão contratual ou cancelamento da ata de registro de preços;

f) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação quando a licitante apresentar declaração falsa.

7.3. O valor da multa poderá ser descontado dos pagamentos eventualmente devidos à licitante.

7.4. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pela licitante, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa.

7.5. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério da Prefeitura de Massaranduba (SC), se a licitante vencedora não cumprir com as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicados as penalidades nos termos do art. 7 da Lei Federal 10.520/02.

7.6. Quaisquer das sanções administrativas poderão, a juízo da Administração Municipal e havendo compatibilidade, ser aplicadas de forma concomitante.

7.7. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das sanções administrativas, os princípios do devido processo legal e ampla defesa.

7.8. A aplicação das referidas sanções administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1. Constituem motivo para rescisão do contrato/ata de registro de preços, conforme o caso:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração Municipal a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

e) A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital;

g) O desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada para acompanhar e

fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima Autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte da Administração Municipal, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração Municipal, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Municipal decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A não liberação, por parte da Administração Municipal, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

q) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

r) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

8.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

9.1. A licitante vencedora assumirá total responsabilidade por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao patrimônio da Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento das obrigações. A Prefeitura de Massaranduba (SC) ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a licitante vencedora e os terceiros eventualmente prejudicados por tais danos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. Integram esta ata de registro de preços: o edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022 e a(s) proposta(s) comercial(is) da(s) licitante(s) classificada(s) no certame.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização desta ata.

10.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 bem como as demais normas aplicáveis.

10.4. A fiscalização do cumprimento das obrigações desta ata de registro de preços caberá à Alan Giovani Alexandre, Gerente de Compras, que exercerá rigoroso controle em relação aos serviços prestados, a fim de garantir a transparência do serviço prestado e possibilitar a aplicação das penalidades previstas quando desatendidas as disposições a elas relativas.

Massaranduba (SC), 23 de junho de 2022.

MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA

ARMINDO SESAR TASSI

CONTRATANTE

IMUNIZADORA BELLI LTDA

ELISANDRA BELLI

CONTRATADA

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 10 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 3 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 9 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 2 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 8 ____fls

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 14/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 7 ____fls

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