Autopublicação n.º 3990499

Informações Básicas

Código3990499
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação23/06/2022 11:11
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1488/2022
Arquivo Fonte1655993342_decreto_n_148822_230622__dispe_sobre_abertura_de_crdito_suplementar_ao_oramento_vigente__r_740.00000.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 1488/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO PROVAEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base nos art. 7° e art. 42/43° da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com a Lei Municipal nº 2110, de 12 de novembro de 2021; DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), para cobrir despesas a serem realizadas na seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

03 – Sec. Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Unidade:

01 – Sec. Mun. de Educação

Atividade: 2.012 – Manutenção e Funcionamento dos Serviços Administrativos da Educação

Despesa:

(67) 3.3.90.00.00.00.00.00.5001

R$ 40.000,00

Órgão:

02 – Fundo Municipal de Saúde Capivari de Baixo

Unidade:

01 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade: 2.040 – Manutenção do Bloco de Vigilância em Saúde – Vigilância Epidemiológica

Despesa:

(40) 3.3.90.00.00.00.00.00.5002

R$ 50.000,00

Atividade: 2.038 – Manutenção do Bloco de Atenção Especializada em Saúde

Despesa:

(17) 3.1.90.00.00.00.00.00.5002

R$ 100.000,00

Atividade: 2.037 – Manutenção do Bloco de Atenção Primária em Saúde

Despesa:

(7) 3.3.90.00.00.00.00.00.5002

R$ 350.000,00

Atividade: 2.038 – Manutenção do Bloco de Atenção Especialização em Saúde

Despesa:

(21) 3.3.71.00.00.00.00.00.5002

R$ 200.000,00

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos próprios, verificadas sua tendência até o presente mês, nos termos do Art. 43, § 1º, II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 23 de junho de 2022.

Vicente Correa Costa

Prefeito Municipal

"30º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1488
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/06/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado