Autopublicação n.º 3990499

DECRETO Nº. 1488/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO PROVAEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base nos art. 7° e art. 42/43° da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com a Lei Municipal nº 2110, de 12 de novembro de 2021; DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), para cobrir despesas a serem realizadas na seguinte dotação orçamentária:

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos próprios, verificadas sua tendência até o presente mês, nos termos do Art. 43, § 1º, II da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 23 de junho de 2022.

Vicente Correa Costa

Prefeito Municipal

"30º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"