Autopublicação n.º 3990521

Informações Básicas

Código3990521
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação23/06/2022 11:22
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1489/2022
Arquivo Fonte1655994086_decreto_n_148922_230622__dispe_sobre_abertura_de_crdito_suplementar_ao_oramento_vigente__r_643.00000.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 1489/2022 DE 23 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com o art. 6º da Lei Municipal nº 2110, de 12 de novembro de 2021; DECRETA:

Art. 1o – Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional por conta de superávit para suplementar no Orçamento Geral do Município, conforme especificação abaixo:

Órgão:

02 – Sec. Municipal de Administ. Finan. e Planej. Urbano

Unidade:

01 – Sec. Municipal de Administ. Finan. e Planej. Urbano

Atividade: 2.009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Gestão Adm, Financ. Faz. e Planejamento

Despesa:

(167) 3.3.90.00.00.00.00.00.5100

R$ 290.000,00

Órgão:

04 – Sec. Mun. de Assistência Social e da Família

Unidade:

01 – Sec. Mun. de Assistência Social e da Família

Atividade: 2.018 – Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Social

Despesa:

(188) 3.3.90.00.00.00.00.00.5100

R$ 30.000,00

Órgão:

07 – Sec. Mun. de Obras, Viação, Trans. e Meio Ambiente

Unidade:

01 – Sec. Mun. de Obras, Viação, Trans. e Meio Ambiente

Atividade: 2.027 – Manutenção da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Desenvolvimento de Serviços Públicos

Despesa:

(191) 3.3.90.00.00.00.00.00.5100

R$ 323.000,00

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro de recursos próprios do exercício anterior, no valor de R$ 643.000,00 (seiscentos e quarenta e três mil reais).

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 23 de junho de 2022.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

"30º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA"

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1489
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/06/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado