Autopublicação n.º 3990525
Informações Básicas
| Código | 3990525 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Publicação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação | Publicado | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Entidade | Prefeitura municipal de Fraiburgo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Usuário | Francine de Souza Correia | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data e Horário de Publicação | 23/06/2022 11:15 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Categoria | Decretos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Título | DECRETO Nº 516/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivo Fonte | 1655993712_713feefa917c4845bf6ede0741e5ca37.pdf | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Assinatura Digital | WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR:93849346900:ICP-Brasil RUI CARLOS BRAUN:62115219953:ICP-Brasil | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Conteúdo | DECRETO Nº 516, DE 23 DE JUNHO DE 2022.APROVA DESMEMBRAMENTO (DESDOBRO) DO IMÓVEL COM ÁREA DE 11.509,56M², MATRÍCULA SOB Nº 12.127, DE PROPRIEDADE DE AUTO POSTO ÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1º. De conformidade, e nos termos das plantas, memoriais descritivos e demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 2192/2021 fica aprovado o Desmembramento (Desdobro) do imóvel com área de 11.509,56m², matriculado sob nº 12.127, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fraiburgo, parte de uma área maior com 211.380,04m², de propriedade de AUTO POSTO ÁRIA, inscrito no CNPJ sob nº 86.548.765/00001-86, situado na Rua Miguel Novicki, 1234, Bairro Das Nações, conforme abaixo descrito: I.Quadra A (720), com 11 lotes, situada na Avenida Afonso Pena, s/n, Bairro Das Nações;
II.Quadra B (721), com 06 lotes, situada na Rua Milton Kogicovscy, s/n, Bairro Das Nações;
III.Quadra C (722), com 07 lotes, situada na Rua Milton Kogicovscy, s/n, Bairro Das Nações;
IV.A área remanescente com 199.870,48m², será cadastrada neste Município como lote nº 0001-000 da quadra nº 719, com benfeitorias de 476,00m², situado na Rua Miguel Novicki, 1234, Bairro Das Nações, inscrição imobiliária nº 000006.9.12.719.0001.000; Art. 2º. Dentro do plano de estrutura, aproveitamento e uso do solo, anexos IV e VIII da Lei Complementar Municipal nº 097/2008, os lotes serão classificados como ZIR 4 (Zona de Interesse Residencial 4). Art. 3º. Fica dispensada a realização de quaisquer execuções de obras ou melhoramentos públicos sendo que o registro do desmembramento não implicará em transferência de área (destinada a arruamento) para o Município. Art. 4º. Os imóveis somente serão cadastrados neste Município após o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis e apresentação das devidas matrículas ao setor de cadastro do Município. Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO FRAIBURGO, SC, 23 DE JUNHO DE 2022. (Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.) WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR Prefeito Municipal (Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.) RUI CARLOS BRAUN Secretário de Administração O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 542 de 23/06/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente. www. fraiburgo .sc.gov.br Página 3 de 3 www. fraiburgo .sc.gov.br Página 2 de 3 www. fraiburgo .sc.gov.br Página 1 de 3 |
Informações Complementares
| Status | Vigente (Não consta revogação expressa) |
|---|---|
| Número | 516 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | |
| Ementa | Não configurado |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | Não configurado |
| Data de Sanção | 23/06/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
