Autopublicação n.º 3990533

Informações Básicas

Código3990533
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Fraiburgo
UsuárioFrancine de Souza Correia
Data e Horário de Publicação23/06/2022 11:16
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 513/2022
Arquivo Fonte1655993811_cd09128dae374a9786e719a6bb138fe3.pdf
Assinatura DigitalWILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR:93849346900:ICP-Brasil
RUI CARLOS BRAUN:62115219953:ICP-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 513, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais; em conformidade com os Artigos 14 e 16 da Lei 2549 de 04 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Fraiburgo para o exercício de 2022 no valor de até R$ 42.000,00 (quarenta e dois reais), nas seguintes dotações:

12.00 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico

12.02 – Fundo Municipal do Turismo

23.695.0033.2.052 – Incentivo a Eventos, Feiras e Exposições Turísticas

3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos – Recurso 01.00.0000 (231)

R$

42.000,00

TOTAL

R$

42.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto correrão à conta do provável excesso de arrecadação a ser apurado até o final do exercício de acordo com cada fonte de recurso.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 23 DE JUNHO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 542 de 23/06/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.

www. fraiburgo .sc.gov.br Página 1 de 1

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número513
Ano2022
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção23/06/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado