Autopublicação n.º 3990553

Informações Básicas

Código3990553
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Massaranduba
UsuárioJuliana Poletto da Silva
Data e Horário de Publicação23/06/2022 11:26
CategoriaLicitações
TítuloPROCESSO LICITATÓRIO 84.2022 DIS 84.2022 - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA REVISÃO E DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DE MASSARANDUBA (SC
Arquivo Fonte1655994302_pmm_lic_84.2022_dis_84.2022__contratao_de_servio_de_engenharia_para_reviso_e_diagnstico_socioambiental_de_massaranduba_sc.pdf
Assinatura DigitalJULIANA POLETTO DA SILVA:04355486974:Icp-Brasil
Conteúdo

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 84/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 84/2022

1 – PREÂMBULO

1.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA, Estado de Santa Catarina, situada na Rua 11 de Novembro, número 2765, bairro Centro, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. ARMINDO SESAR TASSI, inscrito no CPF sob o nº 664.790.539-15, no uso das atribuições que lhe confere poderes, torna público para conhecimento dos interessados que, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações vigentes e pertinentes à matéria, fará realizar DISPENSA DE LICITAÇÃO. Assim sendo, elaborou-se o presente termo para a contratação solicitada, nos termos dos art. 24 e 26 da Lei Federal nº 8.666/93.

2 – DO OBJETO

Constitui objeto desta dispensa de licitação a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REVISÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DE MASSARANDUBA (SC), COM ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO COMPLEMENTAR PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DAS METRAGENS MÍNIMAS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS NESTE MUNICÍPIO.

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID

QTDE

R$ UNIT.

R$ TOTAL

1

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REVISÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DE MASSARANDUBA, COM A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO COMPLEMENTAR PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DAS METRAGENS MÍNIMAS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA.

1

UNID

R$ 23.231,46

R$ 23.231,46

TOTAL: R$ 23.231,46 (VINTE E TRÊS MIL DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)

3 – DO FORNECEDOR

3.1. Dos dados cadastrais:

RAZÃO SOCIAL: INSTITUTO EXITUS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL

CNPJ: 06.084.513/0001-04

ENDEREÇO: Rua Cássio Medeiros, número 292 – lote 19 – quadra IV, bairro Vorstadt, cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.015-480

TELEFONE: (47) 98876-3169

E-MAIL: contato@iexitus.org/ sergio.feuser@gmail.com

3.2. Das informações bancárias:

BANCO: 756 - MAXICRÉDITO

AGÊNCIA: 3069

CONTA CORRENTE: 198.074-2

4 – DA DOCUMENTAÇÃO

a) Prova de inexistência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação com a Administração Pública, mediante a consulta de regularidade do fornecedor nos seguintes cadastros:

a.1) Cadastro Nacional Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), através do endereço eletrônico: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

a.2) Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), através do endereço eletrônico: http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep;?ordenarPor=nome&direcao=asc.

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias;

c)Certidão conjunta negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitosrelativos aos tributosFederais e a dívida ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, abrangendoinclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do § único do art. 11 da Lei Federal8.212/91, consoante Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.751/14;

d) Certidão negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de débitos Estaduais, expedida pela Secretaria do Estado da sede da licitante;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal expedida pela Prefeitura Municipal da sede da licitante;

f) Certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) expedido pela Caixa Econômica Federal;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa (ou positiva com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei Federal 12.440/11 e na Resolução Administrativa 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho.

5 – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. O pagamento será efetuado da seguinte forma:

a)Nota fiscal emitida na 1ª (primeira) quinzena do mês em vigor será paga no dia10(dez) do mêssubsequente;

b) Nota fiscal emitida na 2ª (segunda) quinzena do mês em vigor será paga no dia 25(vintee cinco)do mês subsequente.

5.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

5.3. Caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da licitante, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba (SC) até a normalização da mesma, sem que isso acarrete ônus adicionais à Prefeitura supracitada.

5.4. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

1 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

2070 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

3339039050000000000 - SERVICOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

1000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

6 – DA ENTREGA/EXECUÇÃO

6.1.O objeto destadispensade licitaçãodeverá ser entregue/executadoematé120(cento e vinte dias)diasconsecutivosapós a emissão da ordem de compra.

6.2.OEstudo Técnico para revisão do Diagnóstico Socioambiental de Massarandubadeverá seracompanhadode ART–Anotação de Responsabilidade Técnica. O mesmodeveráser assinado erubricadoem todas as páginas.

6.2.1.A entrega da documentação deverá ocorrer de forma física, noSetor de Planejamento de MeioAmbientedoMunicípio de Massaranduba, bem comodigital.

6.2.2. A licitante contratada deveráfornecer mapas georreferenciados com a caracterização edelimitação da área urbana consolidada do Município de Massaranduba (SC), bem como disponibilizaros arquivos com dados geoespaciais e vetoriais (SIG).

6.3. A nota fiscal deverá ser emitida de acordo com a ordem de compra/serviço e enviada eletronicamente para o seguinte e-mail: contabilidade@massaranduba.sc.gov.br.

6.4. A nota fiscal deverá ser elaborada com detalhes minuciosos acerca do objeto entregue/executado, conforme descritivo do edital ou descritivo resumido, a fim de melhorar o cadastramento no sistema de

patrimônio e almoxarifado, conforme o caso.

6.5. Caso o objeto não atenda às especificações deste edital, a Prefeitura de Massaranduba (SC) expedirá ofício à licitante contratada, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

6.6. Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, a Prefeitura de Massaranduba (SC) dará ciência à Assessoria Jurídica Municipal, a fim de que se proceda a aplicação das penalidades constantes na Lei Federal nº 8.666/93.

7 – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

7.1. É cediço que a Constituição criou adequada presunção de que a melhor contratação se materializa por meio da competição em processo administrativo. Ademais, tal procedimento também é visto como o mais apto a preservar a impessoalidade e isonomia das aquisições.

7.2. Ocorre que o próprio legislador constituinte, atento às implicações negativas que a presunção absoluta do dever de licitar acarretaria ao cotidiano de contratações da administração, previu a possibilidade de lei ordinária afastar a aplicação de tal comando em determinadas situações.

7.3. Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a Lei previu exceções à regra: as dispensas de licitação e inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no inciso I do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

7.4. Os atos em que se verifica a inexigibilidade de licitação são atos que fogem ao princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, consagrando-se como exceções a este princípio. Assim, este tipo de ato trata-se de ato discricionário, mas, devido a sua importância e necessidade extrema de idoneidade, se submete ao crivo de devida justificativa que ateste o referido ato.

7.5. O caso específico trata-se da contratação de serviço de engenharia para elaboração do Estudo Técnico para revisão do Diagnóstico Socioambiental de Massaranduba (SC).

7.5.1. O Diagnóstico Socioambiental é um documento técnico que contextualiza os aspectos socioambientais do município, e em Massaranduba, este documento foi elaborado no ano de 2019 por uma equipe técnica multidisciplinar (engenheiros, arquitetos, geólogo e geógrafo) da AMVALI –

Associação dos Municípios do Vale do Itapocu.

7.5.2. A contratação de serviços de engenharia para revisão do Diagnóstico Socioambiental de Massaranduba é necessária para que o Município possa legislar adequadamente sobre as áreas de preservação permanente em suas áreas urbanas consolidadas.

7.5.3. Cumpre esclarecer que com a publicação da Lei Federal n° 14.285/2021, houve a definição e aprimoramento do conceito de área urbana consolidada, e com isto, percebeu-se a necessidade da revisão do Diagnóstico Socioambiental de Massaranduba. Além disto, esta lei também dá autonomia aos Municípios para definirem suas faixas marginais de áreas de preservação permanente em áreas urbanas consolidadas.

7.6. Sendo assim, foi realizada uma pesquisa com empresas buscando menor preço e qualidade nos serviços, conforme orçamentos acostados, onde a INSTITUTO EXITUS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL apresentou o menor valor.

7.7. Além disso, em razão do valor, há possibilidade de dispensar a licitação.

8 – DA RAZÃO DA ESCOLHA E DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO

8.1. A escolha da empresa acima citada mostra-se vantajosas para a Administração, porque, se comparados os demais orçamentos que integram o presente, percebe-se que a empresa é a de melhor preço, é idônea e a proposta apresentada atende as necessidades do Município.

Massaranduba (SC), 21 de junho de 2022.

________________________________

ARMINDO SESAR TASSI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 84/2022

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 84/2022

MINUTA DO CONTRATO

PUBLICADO EM:

DATA: __ / __ / 2022

LOCAL: DOM / SC

ASS:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº___/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM APREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC) EINSTITUTO EXITUS PARA O DESENVOLVIMENTOSOCIAL E AMBIENTAL

Pelo presente instrumento contratual de que firmam a PREFEITURA DE MASSARANDUBA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o no 83.102.483/0001-62, com sede na Rua 11 de Novembro, número 2765, bairro Centro, Município de Massaranduba, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo Prefeito Municipal,Sr. ARMINDO SESAR TASSI,inscrito no CPF sobo nº 664.790.539-15, no uso das atribuições que lhe confere poderes, doravante denominadasimplesmenteCONTRATANTE,e de outro lado,aempresaINSTITUTO EXITUS PARA ODESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL,inscritanoCNPJsob onº06.084.513/0001-04,situada naRua Cássio Medeiros, número 292–lote 19–quadra IV, bairro Vorstadt, cidade deBlumenau, Estado de Santa Catarina,neste atorepresentadaporNAZARENO LOFFISCHMOELLER, inscritonoCPFsobonº400.132.359-15, doravante denominadasimplesmenteCONTRATADA,em decorrência doPROCESSO LICITATÓRIO Nº84/2022–DISPENSADELICITAÇÃO Nº84/2022,mediante sujeição mútua às normas constantes na Lei Federalnº8.666/93e suas alterações, as partes decomum acordo concordam ao referenciado contrato conforme asseguintes disposições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO

1.1 O objeto do presente contrato consiste na CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REVISÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DE MASSARANDUBA (SC), COM ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO COMPLEMENTAR PARA DELIMITAÇÃO DA ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DAS METRAGENS MÍNIMAS DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS NESTE MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E REGIME DE EXECUÇÃO

2.1. Faz parte deste contrato, independentemente da transcrição, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: edital da licitação, proposta da contratada, além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO

3.1. A vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2022.

3.1.1. O contrato NÃO poderá ser prorrogado.

3.2. A execução do objeto deste contrato será autorizado pela Prefeitura de Massaranduba (SC), que é órgão gerenciador e pela unidade financeira competente para os pagamentos.

CLÁUSULA QUARTA–DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1. O objeto destecontratodeverá ser entregue/executadopelacontratadaem, no máximo,120 (centoe vinte dias) dias consecutivos,no setor de Planejamento e Meio Ambiente doMunicípio deMassaranduba, Estado de Santa Catarina, após o recebimento da ordem de compra/serviço.

4.2. As notas fiscais deverãoser emitidas de acordo com as ordens de comprae enviadaseletronicamente para contabilidade@massaranduba.sc.gov.br.

4.3. A não entrega até o prazo e condições estipuladasacarretarãoemnotificação enas penalidadesprevistasnestecontrato.

4.4. Os materiais/serviços somente serão considerados devidamente aceitos após analisados eaprovados por servidor responsável pelo recebimento e conferência dos mesmos, ao qualcaberá odireito de recusar,caso os mesmos não estejam de acordo com o especificado no edital ouapresentaremalgum defeito.

4.5. Caso o objeto recebido não atenda as especificações estipuladas no respectivo processo licitatório, o órgão responsável pelo recebimento expedirá ofício à contratada, comunicando e justificando as razões da recusa e ainda notificando-a a sanar o problema no prazo máximo de 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.

4.5.1. Decorrido o prazo estipulado na notificação, sem que tenha sido sanado o problema, o órgão solicitante dará ciência a Assessoria Jurídica Municipal, a fim de que se proceda à devida instauração procedimental, de acordo com as normas contidas na Lei Federal 8.666/93, para aplicação das penalidades previstas neste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DO REAJUSTE

5.1. O valor do presente contrato é de R$ 23.231,46 (VINTE E TRÊS MIL DUZENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS).

5.2. O pagamento será efetuado da seguinte forma:

a)Nota fiscal emitida na 1ª (primeira) quinzena do mês em vigor será paga no dia10(dez) do mêssubsequente;

b) Nota fiscal emitida na 2ª (segunda) quinzena do mês em vigor será paga no dia 25(vintee cinco)do mês subsequente.

5.3. Caso ocorra qualquer situação que impeça a conclusão do objeto deste processo licitatório, o pagamento será efetuado somente após a regulamentação do mesmo.

5.3.1. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

5.4. Caso seja constatada qualquer irregularidade por parte da licitante, o pagamento poderá ser retido pela Prefeitura de Massaranduba (SC) até a normalização da mesma, sem que isso acarrete ônus adicionais à Prefeitura supracitada.

5.5.O objeto licitadoNÃOpoderá sofrerquaisquerreajustesdepreços.

5.6. As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

11 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

1 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

2070 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

3339039050000000000 - SERVICOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS

1000000 - RECURSOS ORDINÁRIOS

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE

6.1. Responder por todos os ônus decorrentes da legislação do trabalho, previdência social, de acordo com a legislação vigente, com referência a todo o pessoal empregado, não havendo nenhuma relação entre seu pessoal e a Prefeitura de Massaranduba (SC).

6.2. Responsabilizar-se civil e penalmente pelos danos causados diretamente a Prefeitura de Massaranduba (SC) ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, não obstante a fiscalização da referida Prefeitura em seu acompanhamento.

6.3. Comunicar a Prefeitura de Massaranduba (SC), por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente, e prestar os esclarecimentos julgados necessários.

6.4. Repor, por substituição ou ressarcimento pecuniário, qualquer bem danificado, furtado ou desaparecido, em decorrência de ação, omissão ou negligência de seus empregados.

6.5. Aceitar acréscimos ou supressões que a Prefeitura de Massaranduba (SC) solicitar, até o limite permitido pelo § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

6.6. Manter vigente durante a validade do contrato os documentos que comprovem a regularidade fiscal, sob pena de retenção dos pagamentos até a regulamentação.

6.7.Entregar/executaro objeto deste contratoem, no máximo,120 (cento e vinte dias) diasconsecutivos, após o recebimento da ordem de compra/serviço.

6.8.OEstudo Técnico para revisão do Diagnóstico Socioambiental de Massaranduba deverá seracompanhadode ART–Anotação de Responsabilidade Técnica. O mesmo deveráser assinado erubricado em todas as páginas.

6.8.1.A entrega da documentação deverá ocorrer de forma física, noSetor de Planejamento de MeioAmbientedoMunicípio de Massaranduba, bem comodigital.

6.8.2. A licitante contratada deveráfornecer mapas georreferenciados com a caracterização edelimitação da área urbana consolidada do Municípiode Massaranduba (SC), bem como disponibilizaros arquivos com dados geoespaciais e vetoriais (SIG).

6.9. Será recusado o objeto que seja imprestável, defeituoso, ou que não atenda as especificações constantes no edital e/ou que não esteja adequado para o uso.

6.9.1. Caso o objeto seja recusado conforme item acima, a licitante deverá reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem que isso acarrete ônus à Prefeitura de Massaranduba (SC).

6.10. Aceitar as condições de pagamento previstas neste contrato, sendo que o valor constante nocontratoserá a única remuneração devida à licitante vencedora.

6.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto desta licitação, sem prévia e expressaautorização da Prefeitura de Massaranduba (SC).

6.12. Submeter-se à fiscalização por parte da Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA DE MASSARANDUBA (SC)

7.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar, no todo ou em parte, este contrato.

7.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado neste contrato.

7.3.Proporcionar àcontratada todasasfacilidades necessárias a fim de que esta possa desempenharnormalmente seu serviço.

7.4. Prestar aos funcionários da contratada todas as informações e esclarecimentos necessários que eventualmente venham a ser solicitados.

7.5. Aplicar à contratada as sanções regulamentares, quando for o caso.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. A contratada estará sujeita por falhas, irregularidades ou pelo não cumprimento dos prazos e demais condições/obrigações estipuladas, às seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente;

a) Advertência por escrito;

b) Multa de mora no valor de 01% (um por cento) do valor do contrato por dia de atraso na entrega e/ou por atraso na adequação do objeto fornecido, limitado a 20% (vinte por cento);

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, devidamente atualizado, pelo não cumprimento de quaisquer cláusulas deste contrato e seus anexos, quando a contratada não assinar o contrato, ou pela desistência imotivada da manutenção de sua proposta comercial;

d) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado quando:

d.1) Transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte;

d.2) Desatender às determinações da fiscalização;

e) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor estimado da licitação quando a licitante apresentar declaração falsa;

f) Suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal, pelo prazo de até 02 (dois) anos, observadas as disposições legais;

g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos da punição.

8.1.1. Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Massaranduba (SC).

8.2. Considerar-se-á descumprimento parcial do contrato:

a) A entrega/execução do objeto com atraso;

b) A entrega/execução do objeto alheio ao especificado;

c) A entrega/execução do objeto em embalagem violada ou com indícios de má conservação, hipótese esta em que o recebimento poderá ser rejeitado;

d) A entrega/execução do objeto de forma parcial à quantidade solicitada.

8.3. Considerar-se-á descumprimento total do contrato:

a) A recusa injustificada em assinar o termo contratual ou receber a autorização de fornecimento/execução;

b) A não entrega/execução do objeto.

8.4. Deverão ser observados, na hipótese de aplicação das sanções administrativas, os princípios do devido processo legal e ampla defesa, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.

8.5. As sanções previstas neste contrato, a critério da Administração, poderão ser aplicadas cumulativamente.

8.6. A mora superior a 20 (vinte) dias será considerada inexecução contratual ensejadora de rescisão contratual, a critério da Administração, consoante o art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93.

8.7. As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

8.8. As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos a serem efetuados à detentora do contrato (situação que a licitante vencedora tem plena ciência e aceita para todos os fins), podendo, entretanto, conforme o caso, se processar a cobrança judicialmente.

8.9. A falta de pagamento da(s) multa(s) aplicada(s) mediante regular processo administrativo acarretará à licitante a suspensão do direito de licitar e/ou contratar com a Administração Pública municipal direta e indireta, enquanto perdurar sua inadimplência, independente da instauração de novo processo, até o efetivo cumprimento da obrigação.

8.10. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sejam estas administrativas e/ou penais e/ou civis, previstas na Lei Federal 8.666/93 e demais atinentes à espécie.

8.11. A aplicação das referidas sanções administrativas não obsta as responsabilidades legais da licitante por perdas e danos causados à Prefeitura de Massaranduba (SC).

CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

9.1. Em conformidade com o inciso II do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, caso sejam necessárias alterações no presente contrato, as mesmas serão objeto de estudo mútuo entre as partes e poderão ser realizadas mediante termo aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

10.1. Constituem motivo para rescisão do contrato, conforme o caso:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração Municipal a comprovar a impossibilidade do fornecimento do objeto nos prazos estipulados;

d) O atraso injustificado no fornecimento do objeto;

e) O fornecimento do objeto sem justa causa e prévia comunicação à Administração Municipal;

f) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital;

g) O desatendimento das determinações regulares da Autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

h) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei Federal 8.666/93;

i) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima Autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

m) A supressão, por parte da Administração Municipal, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei Federal 8.666/93;

n) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração Municipal, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

o) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração Municipal decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao

contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

p) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

q) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Integram este contrato, o edital do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 84/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 84/2022 e a proposta da licitante vencedora no certame supranumerado.

11.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 bem como as demais normas aplicáveis.

11.3. A execução do presente contrato será acompanhada e fiscalizada pela Gerente de Fiscalização – Jessica Tainá Guczak, servidora pública, que exercerá rigoroso controle em relação ao presente certame, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Em exigência ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Guaramirim, Estado de Santa Catarina, para solucionar quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou pareça, ficando expressivamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja à que título, será considerado fora de sua jurisdição.

E assim por estarem justos e de acordo, na forma acima, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Massaranduba (SC), ____ de junho de 2022.

PREFEITURA DE MASSARANDUBA

ARMINDO SESAR TASSI

CONTRATANTE

INSTITUTO EXITUS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AMBIENTAL

NAZARENO LOFFI SCHMOELLER

CONTRATADA

Testemunhas:

JESSICA TAINÁ GUCZAK

TAYSE WITTKOWSKI

CPF: 063.441.479-89

CPF: 094.014.979-66

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 84/2022 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 84/2022 Rua 11 de Novembro, 2765 – Centro – Massaranduba – SC – CEP: 89108-000 - Fone: (47) 3379-4600 CNPJ: 83.102.483/0001-62 ____fls

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