Autopublicação n.º 3990561

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: ita@ita.sc.gov.br - site: www.ita.sc.gov.br

Decreto nº 095/2022, 23 de Junho de 2022

“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

CLEMOR ANTÔNIO BATTISTI, Prefeito Municipal de Itá/SC, no uso de

suas atribuições legais, e Inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 2.661, de 20 de

dezembro de 2021 e do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do

Município de Itá, no valor de R$ 361.612,63 (trezentos sessenta e um mil, seiscentos e

doze reais, sessenta e três centavos), utilizando como fonte de recursos o Superávit

Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, nos termos do inciso I,

artigo 4º da Lei Municipal 2.661/2021, e inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,

conforme programação a seguir:

03.00 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 0.001 – Encargos Gerais do Município 3.3.90.00.00.00.00.00.3424 Aplicações Diretas (499) 36.599,32 Fonte de recursos – 3424: Convênios/Contratos transf União

2.006 – Manter Atividades Segurança Pública 4.4.90.00.00.00.00.00.3000 Aplicações Diretas (498) 20.000,00 Fonte de recursos – 3000: Recursos Ordinários

04.00 – Secretaria Municipal dos Transportes 04.01 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem 2.007 – Manutenção Atividades do DMER 3.3.90.00.00.00.00.00.3000 Aplicações Diretas (501) 150.000,00 Fonte de recursos – 3000: Recursos Ordinários

3.3.90.00.00.00.00.00.3045 Aplicações Diretas (356) 55.013,31 Fonte de recursos – 3045: Recursos Compensação Financeira

05.00 – Secretaria Municipal de Agricultura 05.01 – Departamento Municipal de Agricultura 2.010 – Manutenção Departamento de Agricultura 3.3.90.00.00.00.00.00.3000 Aplicações Diretas (502) 100.000,00 Fonte de recursos – 3000: Recursos Ordinários

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: ita@ita.sc.gov.br - site: www.ita.sc.gov.br

Art. 2º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do

Município de Itá, no valor de R$ 324.000,00 (trezentos e vinte e quatro mil reais),

utilizando como fonte de recursos o Excesso de Arrecadação por fonte de recurso, nos

termos do inciso I, artigo 4º da Lei Municipal 2.661/2021 e inciso II, §1º do art. 43 da Lei

Federal 4.320/64, conforme programação a seguir:

03.00 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 03.01 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda 2.004 – Contribuição a Entidades 3.1.71.00.00.00.00.00.1000 Transf a consórcios Públicos (18) 20.000,00 Fonte de recursos – 1000: Recursos Ordinários

3.3.71.00.00.00.00.00.1000 Transf a consórcios Públicos (20) 4.000,00 Fonte de recursos – 1000: Recursos Ordinários

06.00 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer 06.01 – Departamento de Educação 2.019 – Manutenção Pré-Escolar 3.1.90.00.00.00.00.00.1018 Aplicações Diretas (132) 200.000,00 Fonte de recursos – 1018: Transferências do FUNDEB – 70

07.00 – Secretaria de Assistência Social 07.03 – Fundo Municipal de Assistência Social 2.051 – Gestão SUAS 3.1.90.00.00.00.00.00.1000 Aplicações Diretas (170) 100.000,00 Fonte de recursos – 1000: Recursos Ordinários

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Itá, 23 de Junho de 2022.

CLEMOR ANTÔNIO BATTISTI, Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado nesta secretaria na data supra.

JOICE ANITA SARTORETTO ZOTTI Secretária Municipal de Administração e Fazenda

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