Autopublicação n.º 3990596

Informações Básicas

Código3990596
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itapoá
UsuárioRosiara Martins Pereira da Silva
Data e Horário de Publicação23/06/2022 11:40
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 5.471, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Arquivo Fonte1655995232_decreto_5471_2022__altera_dm_39432019__auxilio_transporte_universitrio__ok_ass.pdf
Assinatura DigitalJADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO:09473918941:ICP-Brasil
MARLON ROBERTO NEUBER:90961048972:ICP-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 5.471, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Altera o Decreto nº 3.528, de 05 de março de 2018,que regulamenta a Lei nº744, de 06 de novembrode 2017, que autoriza o Poder Executivo a concederauxílio-transporte aos estudantes universitários e decursos técnicos,residentes no Município de Itapoá.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o aumento no preço dos combustíveis e consequentemente o reajuste nos valores das atividades de transporte, e depois de revisar a média de valores junto às empresas;

DECRETA:

Art. 1º Altera o art. 4º do Decreto nº 3.528, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

...

Art. 4º Fixa o valor de R$580,00 de auxílio-transporte, aos estudantes com deslocamento para cidade de Joinville/SC, e 50% deste valor para os estudantes com deslocamento para Guaratuba/PR. (NR)

...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 23 de junho de 2022.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)

1

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número5471
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção23/06/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado