DECRETO Nº 5.470, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, para o IPESI.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o inciso I, do art. 41 e o inciso I, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e inciso III, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022;

DECRETA:

Art. 1º Abre-se, no orçamento Municipal, crédito adicional suplementar, por superávit financeiro do exercício anterior, perfazendo o montante de R$4.500.000,00, conforme segue:

I – suplementação:

16 IPESI – Inst Prev Social Serv Públicos Municipais de Itapoá

001 IPESI

0009.0272.0014.2134 Benefícios de Aposentadoria

33190 Aplicações Diretas FR 03030000…………………………….................................…….………...R$4.500.000,00

Total da suplementação....…………....................................……………..……...…………………....R$4.500.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 23 de junho de 2022

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

CARLITO J. CUSTÓDIO JÚNIOR

Secretário da Fazenda

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).