Autopublicação n.º 3990672

Informações Básicas

Código3990672
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de São Martinho
UsuárioAndressa Hellmann
Data e Horário de Publicação23/06/2022 12:12
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 4.117 DE 23 DE JUNHO DE 2022 - QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, POR CONTA SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Arquivo Fonte1655997108_decreto_4.117_superavit_educao_veiculo_emenda_parlamentar.pdf
Assinatura DigitalANDRESSA HELLMANN:06712106966:Icp-Brasil
Conteúdo

E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A P R E F E I T U R A M U N I C I P A L D E S Ã O M A R T I N H O

DECRETO Nº 4.117 de 23 de Junho de 2022

“Que autoriza a Suplementação no orçamento da Prefeitura Municipal de São Martinho, por conta superávit financeiro do exercício anterior.”

Robson Jean Back, Prefeito Municipal de São Martinho, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, bem como a Lei nº 1.994/2021,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizada a suplementação no orçamento Prefeitura Municipal de São Martinho, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), na fonte de recurso 0.3.79.0722 Outras Transferências do Estado (Emenda Parlamentar Impositiva)-Exercício Anterior, com as especificações abaixo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DIVISÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Projeto/atividade: 1.009 – Aquisição de veículo para Secretaria de Educação e Esportes Elemento: 4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas (43) 0.3.79.0722 R$100.000,00

Total R$100.000,00

Art. 2º Para fazer frente a presente suplementação, será utilizado o superávit de financeiro do exercício anterior da fonte de 0.1.79.0722 Outras Transferências do Estado (Emenda Parlamentar Impositiva) no mesmo valor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Martinho/SC, 23 de Junho de 2022.

Robson Jean Back Prefeito Municipal de São Martinho

“P U B L I C A Ç Ã O”

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Jaime Eyng Secretário de Governo

Fls. 1 Rua Francisco Beckhauser, Nº 70, Centro, 88765-000 – São Martinho/SC

Fone/Fax: (48) 3645-6100 – www.saomartinho.sc.gov.br – saomartinho@saomartinho.sc.gov.br

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número4117
Ano2022
EpígrafeDECRETO Nº 4.117, DE 23 DE JUNHO DE 2022
EmentaQue autoriza a Suplementação no orçamento da Prefeitura.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção23/06/2022
Data de Início de Vigência23/06/2022
Data de RevogaçãoNão configurado