Autopublicação n.º 3993569

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Telefone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

DECRETO Nº 284, DE 8 DE JUNHO DE 2022.

INSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE

SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990

e pela Lei Municipal nº 2.227, de 9 de março de 2017,

CONSIDERANDO o memorando interno nº 165/2022, oriundo da Secretaria de

Educação do Município Forquilhinha, relatando fatos sobre o servidor efetivo W.A.S., matrícula

nº 6.836;

CONSIDERANDO que os fatos infringem os deveres previstos no artigo 169,

incisos I, II, III, IV, XIV, XV e incorrem nas proibições insculpidas no artigo 170, incisos IV, V,

VII, XII, XXIII, todos do Estatuto dos Servidores Municipais de Forquilhinha, Lei Municipal nº

2.227/2017;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar a responsabilidade

funcional de seus servidores e punir aqueles descumprem os deveres e incorrem nas proibições

legais;

CONSIDERANDO que os fatos, se responsabilizado o infrator, enquadra-se como

inobservância de dever funcional, podendo acarretar a aplicação alternativa das penas de

advertência, suspensão ou demissão, segundo artigo 177, I, II e III, da Lei Municipal nº

2.227/2017,

DECRETA:

Art. 1º É instaurada sindicância para a apuração dos fatos.

Parágrafo único. A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes

membros:

I – HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS, servidor público do quadro efetivo,

ocupante do cargo de Técnico de Contabilidade, matrícula nº 4.640.

II – FÁBIO VIEIRA LEANDRO, servidor público efetivo, ocupante do cargo de

Fiscal de Posturas, matrícula nº 3.152;

III – NILZETE LOCKS DE SOUZA, servidora pública efetiva, fiscal de tributos e

ocupante do cargo de Gerente de Tributação, matrícula 2.968.

Art. 2º A presidência dos trabalhos competirá ao servidor indicado no inciso I do

artigo anterior, a quem competirá designar o(a) servidor(a) encarregado(a) de secretariar os

trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da

Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e

diligências necessárias à instrução processual.

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Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo

de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder

Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 8 de junho de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 8 de junho de 2022.