Autopublicação n.º 3993690

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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DECRETO Nº. 290, DE 24 DE JUNHO DE 2022.

DECLARA VACÂNCIA DO CARGO DE PROVIMENTO

EFETIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas

atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, II e XXIII da Lei Orgânica

Municipal, de 15 de novembro de 1990,

CONSIDERANDO a solicitação apresentada pela servidora Mageli Pereira de

Sena, de vacância por motivo de posse em outro cargo inacumulável;

Considerando o disposto no art. 53 inciso VI da Lei 2.227, de 9 de março de 2017,

(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forquilhinha),

RESOLVE:

Art. 1º Declara vago o cargo de técnico em segurança do trabalho, em decorrência

de posse de Mageli Pereira de Sena no cargo de agente de polícia na Instituição Polícia Civil

de Santa Catarina.

Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 1º, restabelece no quadro geral

dos empregados públicos, uma vaga para o cargo de técnico em segurança do trabalho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de junho de 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 24 de junho de 2022.