Autopublicação n.º 4016778

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

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DECRETO Nº 293, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

AVERBA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE EM

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO INSS AO

PROCESSO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA

DILZA NUNES DA CRUZ.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições

legais que lhe são conferidas pelo art. 51, incisos I, XVI e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de

15 de novembro de 1990, e na Lei Municipal nº 1.325/2007,

CONSIDERANDO que a servidora pública municipal DILZA NUNES DA CRUZ

requereu a averbação em seu assento funcional do período de contribuição de 1244 dias (hum

mil duzentos e quarenta e quatro dias), correspondendo a 3 anos, 4 meses e 29 dias, constantes

na Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, protocolo

19001010.1.00806/22-0, emitida em 3 de junho de 2022, em conformidade com os artigos 50, 51

e 53 da Lei Municipal nº 1.325/2007,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica averbado no processo de aposentadoria de DILZA NUNES DA CRUZ,

Servidora Pública Municipal, brasileira, casada, nascida em 17 de setembro de 1961, portadora

do portadora do CPF nº 466.178.259-34, Carteira de Identidade nº 969.703 SSP/SC, ocupante do

cargo de Agente de Serviços Gerais, matrícula nº 4628, o período de contribuição 1244 dias

(hum mil duzentos e quarenta e quatro dias), correspondendo a 3 anos, 4 meses e 29 dias,

constantes na Certidão de Tempo de Contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social –

INSS, protocolo 19001010.1.00806/22-0, emitida em 3 de junho de 2022.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 28 de junho 2022.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 28 de junho de 2022.