Autopublicação n.º 4030375

ERRATA DE PUBLICAÇÃO

O Município de Rio do Sul informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei nº

6.371/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, publicação nº

3990059, em 23 de junho do ano em curso, uma vez que esta terá que sofrer alteração em

razão de se tratar de Lei Complementar e não Lei Ordinária.

LEI COMPLEMENTAR Nº 500, de 08 de julho de

2022.

DEFINE O PISO MUNICIPAL DOS AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE

COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Rio do Sul faz saber a todos os habitantes

deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e

eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º Fica definido o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos

Agentes de Combate às Endemias, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em R$

2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), a partir de 1º de julho de 2022.

§1º O pagamento do piso de que trata o caput deste artigo e seus reflexos financeiros,

por parte do município, fica condicionado ao recebimento do recurso oriundo da União,

conforme disposto no §7º, art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda

Constitucional nº 120, de 15 de maio de 2022.

§2º Caso o município receba valores retroativos da União, estes serão pagos

integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.

§3º Os agentes de que trata o caput deste artigo passam a fazer jus, a partir de 1º de

julho de 2022, ao Adicional de Insalubridade, conforme disposto no §10, art. 198 da

Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 15 de maio de

2022, em grau médio, tendo em vista que este é o aplicável aos profissionais de saúde desta

municipalidade.

§4º O agente que fizer jus ao adicional de periculosidade, de acordo com o laudo

técnico das condições de ambiente de trabalho, deverá optar por este ou pelo adicional de

insalubridade, não sendo acumuláveis estas vantagens.

Art. 2º Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 327, de 1º de dezembro de 2015, face

a alteração do piso estabelecida, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO I

EMPREGO PÚBLICO

N. de empregos Emprego Público Carga Horária Vencimento

111 Agente Comunitário de Saúde 40 R$ 2.424,00

8 Agente de Combate às Endemias 40 R$ 2.424,00

”(NR)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

08 de julho de 2022

JOSÉ EDUARDO ROTHBARTH THOMÉ

Prefeito Municipal

JAIRO WEHMUTH JUNIOR:85 110450900

Assinado de forma digital por JAIRO WEHMUTH JUNIOR:85110450 900 Dados: 2022.07.08 13:24:50 -03'00'