Autopublicação n.º 4059309

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PORTARIA No 1.491, DE 12 DE JULHO DE 2022

Autoriza o Gozo de Férias a servidora Sandra Regina Orlando Solano

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usando da competência estabelecida pela Portaria n° 820, de 2 de fevereiro de 2015:

Art. 1o Fica autorizado o gozo de férias, do dia 19 de julho a 29 de julho de 2022 (11 dias), referente ao exercício 2022, a servidora Sandra Regina Orlando Solano, Auxiliar Legislativo da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, de acordo com a Lei Complementar nº 309 de 01/12/2015 – Consolida o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e Processo Digital n° 1123/2022.

Art. 2o O remanescente do período de gozo de férias (19 dias), será autorizado em data futura, de forma contínua, através de requerimento do servidor, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e efetuado anteriormente ao término do exercício correspondente.

Art. 3o O gozo dos benefícios acima descritos estarão contemplados com as vantagens estabelecidas no art. 125 da Lei Complementar n° 309 de 01/12/2015, combinado com o Artigo 7o, inciso XVII da Constituição Federal.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO ANDRADE BASTOS Diretor Geral [Assinado Digitalmente]

HELIANA DUARTE PRIM Diretora Administrativa [Assinado Digitalmente]

Portaria nº 1.491/2022 – Folhas 1 de 1

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/