Autopublicação n.º 4067906

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PORTARIA No 1.489, DE 08 DE JULHO DE 2022

Autoriza o Gozo Remanescente de Férias ao servidor Fernando Guedes

O DIRETOR GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE RIO DO SUL, Estado de Santa Catarina, usando da competência estabelecida pela Portaria n° 820, de 2 de fevereiro de 2015:

Art. 1o Fica autorizado o gozo de férias, do dia 12 a 29 de julho de 2022 (18 dias), em complemento ao período remanescente referente ao exercício 2022, de acordo com a Portaria n° 1.435, de 29 de novembro de 2021, ao servidor Fernando Guedes, Técnico Legislativo – Contador da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, de acordo com a Lei Complementar nº 309 de 01/12/2015 – Consolida o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e Processo Digital n° 1113/2022.

Art. 2o O gozo dos benefícios acima descritos estarão contemplados com as vantagens estabelecidas no art. 125 da Lei Complementar n° 309 de 01/12/2015, combinado com o Artigo 7o, inciso XVII da Constituição Federal.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio do Sul, 08 de julho de 2022.

ROBERTO ANDRADE BASTOS Diretor Geral [Assinado Digitalmente]

HELIANA DUARTE PRIM Diretora Administrativa [Assinado Digitalmente]

Portaria nº 1.489/2022 – Folhas 1 de 1

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/