Autopublicação n.º 4071234

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL Praça 25 de Julho, 01, 02º andar, Centro, Rio do Sul/SC

CEP 89.160-164 - Caixa Postal 209 - Telefone: (47) 3531-6300 www.camarariodosul.sc.gov.br

RESOLUÇÃO N° 1.193, DE 29 DE JULHO DE 2022

Autoriza pagamento de 4 (quatro) diárias, indenização de transporte, e inscrição a servidores efetivos para participar da Turma VII do Curso de Formação completa na Nova Lei de Licitações, oferecido pelo IGAM SC Cursos e Consultoria LTDA, em Florianópolis – SC.

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL. Faço saber que no uso de suas atribuições regimentais, em especial ao art. 3º-A da Resolução nº 588, de 5 de outubro de 2010, a Câmara Municipal decreta e promulga a seguinte Resolução:

Art. 1o Fica autorizado o pagamento de 4 (quatro) diárias, no valor de R$ 1.432,31 (um mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) aos servidores Roberto Andrade Bastos, ocupante do cargo de Procurador Legislativo, Leonardo Simon Rutzen, Juliana Eleutério Carvalho Pisetta e Luis Fernando Schweder, ocupantes do cargo de Técnico Legislativo, para participação na Turma VII do Curso de Formação completa na Nova Lei de Licitações, nos dias 10, 11 e 12 de agosto (Módulos I, II e III) e nos dias 1 e 2 de setembro de 2022 (Módulos IV e V), oferecido pelo IGAM SC Cursos e Consultoria LTDA, a ser realizado na Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo Imperatriz, Salas 301/302, Bairro Estreito, no município de Florianópolis – SC.

Art. 2o Fica autorizado o pagamento das taxas de inscrições dos servidores mencionados no art. 1º desta Resolução ao IGAM SC Cursos e Consultoria LTDA, para participação em todos os módulos da Turma VII do Curso de Formação completa na Nova Lei de Licitações.

Art. 3o Fica autorizada a indenização de transporte no trecho compreendido entre a cidade de Rio do Sul e a cidade de Florianópolis, que será ressarcida de acordo com o que regulamenta a Resolução nº 588, de 5 de outubro de 2010.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Rio do Sul.

Art. 5o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Resolução 1193/2022 – Folhas 1 de 2

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL Praça 25 de Julho, 01, 02º andar, Centro, Rio do Sul/SC

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Rio do Sul, 29 de julho de 2022.

PASTOR THYAGO MELO Presidente da Câmara Municipal de Rio do Sul [Assinada digitalmente]

Resolução 1193/2022 – Folhas 2 de 2

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1050/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/