Autopublicação n.º 4074572

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RESOLUÇÃO Nº 1.195, DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

Altera o art. 134 da Resolução n° 597, de 13 de dezembro de 2010, que institui o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, referente a proposição de moção.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL. Faço saber que no uso de suas atribuições regimentais, disposto no Inciso XXIX, do art. 37, a Câmara Municipal decreta e a Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1° Fica alterado o caput e parágrafo único e acrescentado o § 2º no art. 134 da Resolução n° 597, de 13 de dezembro de 2010 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Rio do Sul, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 134. Moção é a proposição pela qual o Vereador ou Câmara Municipal oferece ao cidadão, autoridade ou a entidade manifestação sobre determinado assunto, sendo: I - Moção de Pesar; II - Moção de Aplauso; III - Moção de Apelo; IV - Moção de Repúdio. § 1º As Moções de Pesar e de Aplauso serão encaminhadas em nome do vereador autor, após apresentadas no expediente da Sessão Ordinária subsequente ao seu protocolo na secretaria legislativa. § 2º As Moções de Apelo ou Repúdio serão encaminhadas em nome da Câmara Municipal, após apresentadas no expediente e aprovada por maioria simples na Ordem do Dia da Sessão Ordinária subsequente ao seu protocolo na secretaria legislativa.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio do Sul, 1º de agosto de 2022.

PASTOR THYAGO MELO Presidente

[Assinado digitalmente]

EDUARDO FREITAS - DUDA

1º Secretário [Assinado digitalmente]

ERONI FRANCISCO DA SILVA Vice-Presidente

[Assinado digitalmente]

MOACIR VIEIRA 2º Secretário

[Assinado digitalmente]

Projeto de Resolução nº 1195/2022 – Folhas 1 de 1

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1052/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/