Autopublicação n.º 4091299

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE FRAIBURGO

ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 12-A/2022 – PMF

PROCESSO ADMINISTRATIVO – PAL 114/2022

Aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às duas horas e quinze minutos, reuniram-se no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Fraiburgo, a Comissão Permanente de Licitações, nomeada através do Decreto nº 449/2022 composta pelos seguintes membros: PRESIDENTE – Mauricio Rodrigues Gogacz VICE- PRESIDENTE – Roalves Jorge Polese, SECRETÁRIA – Adrieli Piovezana, MEMBRO – Willian Vockes, MEMBRO – Jaqueline Rossete, cuja finalidade é:

– “Contratação de empresa de engenharia para a prestação de serviços de Pavimentação em pedras irregulares estrada FB-050, ligação do bairro Colina do Sol ao bairro São Cristóvão com extensão de 1.011,26 m, no município de Fraiburgo, conforme projetos, memorial descritivo e quantitativos (anexos ao pal e parte dele integrante);”

Protocolaram seus envelopes de “HABILITAÇÃO” e “PROPOSTA DE PREÇOS” as seguintes empresas:

– VIDAL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 35.994.851/0001-81 – ADEMIR LUIZ BOGONI, CNPJ: 83.004.044/0001-17 Iniciada a reunião, o Presidente da Comissão realizou a abertura do ENVELOPE Nº 1 – HABILITAÇÃO. Após tal procedimento, os documentos foram analisados e passados para visto da comissão.

Para análise do item 5.2.6.3 “Balanço Patrimonial”, os documentos foram encaminhados aos Contadores do Município, Sr. Giovani Gregolon e Sra. Daiane Maria Tessari, visando a verificação da situação financeira das empresas participantes;

Foi consultado também o Cadastro de Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis em atendimento ao item 4.6.2 do edital as quais não apresentaram registros de suspensões no Município de Fraiburgo e não foram declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública.

Na sequência, os documentos analisados passaram para visto da comissão. Em ato contínuo, pela Comissão foi proferido o seguinte JULGAMENTO:

– HABILITADA:– ADEMIR LUIZ BOGONI, CNPJ: 83.004.044/0001-17, pela apresentação regular dos documentos;

– INABILITADA: – VIDAL PAVIMENTAÇÃO LTDA, CNPJ: 35.994.851/0001-81, conforme análise dos contadores Sr. Giovani Gregolon e Sra. Daiane Maria Tessari, os índices calculados e apresentados pela empresa não utilizaram os valores do Balanço apresentado. E também, o Comprovante de Aptidão apresentado pela empresa está com valor inferior ao solicitado em edital, sendo que conforme legislação não se é aceito a soma de atestados.

Nada mais havendo a tratar, encerrados os presentes trabalhos, a Comissão lavrou a presente Ata que segue assinada pelos membros da Comissão e representantes presentes. Transcorrido “in albis” o prazo recursal de 5 (cinco) dias úteis, previsto no art. 109, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.666/93, será designada data para abertura e julgamento das PROPOSTAS DE PREÇOS das empresas habilitadas. Havendo interposição de recursos as empresas serão intimadas posteriormente. Publique-se o resultado deste julgamento no DOM.

Roalves Jorge Polese Vice-Presidente da CPL

Adrieli Piovezana Secretária da CPL

Willian Vockes Membro da CPL

Jaqueliene Rossete Membro da CPL

Mauricio Rodrigues Gogacz Presidente da CPL

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