Autopublicação n.º 4091661

DECRETO Nº. 196/2022 DE 05 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

EDER PICOLI, Prefeito Municipal de Caibi, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e de conformidade com o parágrafo 1º, inciso I do artigo 5º. da Lei Municipal Nº. 2669/2021, de 15 de dezembro de 2021, decreta:

Art. 1º. – Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 189.179,94 (cento e oitenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) no orçamento do município de Caibi SC para o exercício de 2022, conforme demonstrado no Quadro I abaixo:

QUADRO I

ÓRGÃO 09 SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 01 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

154510015.1.049 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.4.90 – Investimentos – Aplicações Diretas

(134) – Fonte: 1000 Recursos Ordinários ........................................................ R$ 19.179,94

(1796) – Fonte: 1864 Transferência do Estado Processo SCC 19337/2021 - Salão Comunitário Bairro da Gruta ............................................................................ R$ 170.000,00

Art. 2º. – Para Fazer face a suplementação de que trata o artigo 1º., serão utilizados recursos do excesso de arrecadação da fonte de recursos 1000 Ordinários no valor de R$ 19.179,94 e 1864 Transferência do Estado Processo SCC 19337/2021 - Salão Comunitário Bairro da Gruta no valor de R$ 170.000,00, totalizando o valor de R$ 189.179,94.

Art. 3º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caibi SC, em 05 de agosto de 2022.

EDER PICOLI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios

Edson Antonio Carlesso

Contador

CRC/SC 17338