Autopublicação n.º 4092987

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL Praça 25 de Julho, 01, 02º andar, Centro, Rio do Sul/SC

CEP 89.160-164 - Caixa Postal 209 - Telefone: (47) 3531-6300 www.camarariodosul.sc.gov.br

RESOLUÇÃO No 1.200, DE 8 DE AGOSTO DE 2022.

Instala Comissão Legislativa Temporária Especial, com o fim de analisar Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 1, de 3 de agosto de 2022, autoria da Mesa Diretora, que altera o inciso III do art. 14 da Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul, quanto ao Vereador mais votado assumir a presidência da Sessão de Posse do Prefeito e do compromisso dos Vereadores.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme preceitua o art. 120 da Resolução 597, de 13 de dezembro de 2010 - Regimento Interno da Câmara:

RESOLVE:

Art. 1o Ficam nomeados para compor Comissão Legislativa Temporária Especial, para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Lei Orgânica no 1, de 3 de agosto de 2022, autoria da Mesa Diretora, que altera o inciso III do art. 14 da Lei Orgânica Municipal de Rio do Sul, quanto ao Vereador mais votado assumir a presidência da Sessão de Posse do Prefeito e do compromisso dos Vereadores, os seguintes Vereadores:

I – Moacir Vieira, representando o MDB; II – Adilson Bonfanti, representando o PSD; III – Claudio Azevedo, representante o União; IV – Eduardo Freitas – Duda, representando o Progressistas; e V – Danielle Zanella, representando o PSDB. Parágrafo único. Caso um dos componentes da Comissão venha a

licenciar-se, por qualquer motivo legal, que necessite a convocação de suplente, este assumirá todos os direitos e obrigações atribuídas ao titular, conforme §1o do art. 236, da Resolução 597, de 13 de dezembro de 2010 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Rio do Sul.

Art. 2o A Comissão deverá eleger dentre seus pares o Presidente e Vice- Presidente, conforme disposto no art. 70, do Regimento Interno da Câmara.

§1º O Presidente nomeará o Relator da Comissão, conforme atribuição disposta no Inciso IX, do art. 71, do Regimento Interno da Câmara.

§2º Caso o Relator não emitir seu parecer em 30 dias, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica será despachada à Ordem do Dia de Sessão

Resolução nº 1.200/2022– Folhas 1 de 2

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1052/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DO SUL Praça 25 de Julho, 01, 02º andar, Centro, Rio do Sul/SC

CEP 89.160-164 - Caixa Postal 209 - Telefone: (47) 3531-6300 www.camarariodosul.sc.gov.br

Ordinária, para que o plenário decida sobre seu prosseguimento, em conformidade com o art. 121 do Regimento Interno da Câmara.

Art. 3o A Comissão deverá também, após aprovação da Emenda à Lei Orgânica, se houver, proceder à compilação do texto da Lei, com as emendas existentes.

Parágrafo único. As propostas de Emenda à Lei Orgânica que forem protocoladas na Câmara, enquanto esta se manter aberta, serão automaticamente recebidas por esta Comissão para análise e deliberação.

Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Rio do Sul, 8 de agosto de 2022.

PASTOR THYAGO MELO [assinada digitalmente]

Resolução nº 1.200/2022– Folhas 2 de 2

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 6º, parágrafo único, e art. 20, §2º, da Lei Orgânica de Municipal de Rio do sul, com a Resolução nº 1052/2019, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.4/