Autopublicação n.º 4099944
Informações Básicas
| Código | 4099944 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura Municipal de Capivari de Baixo |
| Usuário | Patricia de Oliveira Benhardt da Silva |
| Data e Horário de Publicação | 11/08/2022 08:47 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI Nº 2175/2022 |
| Arquivo Fonte | 1660218393_lei_n_21752022__100822__abertura_de_crdito_suplementar_ao_oramento_vigente_por_conta_de_provvel_excesso_de_arrecadao.pdf |
| Assinatura Digital | PATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:****9977***:Icp-Brasil |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | 2175 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | |
| Ementa | |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 10/08/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | LEI Nº 2175/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964 faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$ 1.020.000,00 (Um milhão e vinte mil reais), para suprir saldos de dotações orçamentárias insuficientes, nas seguintes classificações orçamentárias:
Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos superávit financeiro do exercício anterior. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Capivari de Baixo (SC), 10 de agosto de 2022. Vicente Corrêa Costa Prefeito Municipal
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