Autopublicação n.º 4099959

LEI N. 6.750 DE 04 DE AGOSTO DE 2022

“AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA

CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA

CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de

Vereadores aprovou, e eu, WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA, Prefeito

Municipal em exercício, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio

com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil do Estado de Santa

Catarina, cujo objeto é o repasse de recursos para o custeio e a aquisição de

equipamentos e contratação de serviços para facilitar as atividades da polícia

judiciária e aprimorar as atividades de investigação e atendimento ao público.

Art. 2º. O município disponibilizará o valor de até R$ 172.383,19 (cento e setenta

e dois mil trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos), o qual será

depositado em conta corrente vinculada ao referido convênio.

§ 1º. Os recursos recebidos deverão ser utilizados em despesas com manutenção,

ampliação e reforma das instalações da Delegacia de Polícia e de suas

dependências utilizadas para fins do objeto deste convênio, bem como poderão

ser utilizados para manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e

serviços), das viaturas policiais, aquisição de materiais para o serviço operacional

e armamentos, material de expediente e informática.

§ 2º. A disponibilização do valor constante no caput deste artigo será realizada

por meio de uma única parcela.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano

Plurianual 2022-2025 (Lei n. 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes

Orçamentárias 2022 (Lei n. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária

Anual 2022 (Lei n. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de

Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento Geral da Prefeitura, para o exercício de

2022, no valor de até R$ 172.383,19 (cento e setenta e dois mil e trezentos e

oitenta e três reais e dezenove centavos), com a seguinte classificação

institucional:

I)Unidade Gestora 01: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Unidade Orçamentária 12001: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano

Função 6: Segurança Pública

Subfunção 181: Policiamento

Programa 15: Segurança Pública Eficiente

Ação 2.140 – Convênio Polícia Civil – DPCAMI (Manutenção e Reforma)

3.3.90.00.00.00.00 – Aplicações Diretas..........................................172.383,19

Recursos 10000 – Recursos Ordinários

Art. 4º. Para suporte do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 3º desta

Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer no Plano Plurianual

2022-2025 (Lei n. 6.682/2021) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias

2022 (Lei n. 6.683/2021) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei

n. 6.684/2021) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de

Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, utilizando recursos provenientes

do provável excesso de arrecadação, o valor de até R$ 172.383,19 (cento e

setenta e dois mil e trezentos e oitenta e três reais e dezenove centavos),

observando a arrecadação prevista e a arrecadação estimada no exercício de

2022, como é demonstrado na tabela a seguir:

Tabela 1 - Demonstrativo do provável excesso de arrecadação

Recurso

A

Valor previsto no

exercício + Valores

abertos

B

Estimativa de

arrecadação no exercício

C

Provável Excesso de

arrecadação no exercício

(C=B-A)

D

Valor a ser utilizado para

fins deste decreto (D<=C)

10000 61.020.952,89 61.193.336,08 172.383,19 172.383,19

TOTAL 172.383,19

Fonte: SMAFO/2022

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Canoinhas (SC), 04 de agosto de 2022.

WILLIAN GODOY FERREIRA DE SOUZA

Prefeito em exercício

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

(DOM/SC)