Autopublicação n.º 4100775

DECRETO Nº4940

DE09DEAGOSTODE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022.

O Prefeito do Município de Mafra, EMERSON MAAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 68, inciso XVII da Lei Orgânica do Município; artigo 7º, da Lei nº 4.570 de 16 de dezembro de 2021 e em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64 de 17 de março de 1964:

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Público Municipal de 2022, conforme descrição abaixo:

Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.252 – Enfrentamento do Emergência de Saúde – COVID 19

Despesa (318) 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02

R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais)

Art. 2º As despesas decorrentes do artigo anterior ocorrerão através de anulação total das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Gestora: 2 – Fundo Municipal de Saúde de Mafra

Órgão Orçamentário: 16000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 16001 – PROGRAMAS E ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 16 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2.252 – Enfrentamento do Emergência de Saúde – COVID 19

Despesa (317) 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02

R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)

Despesa (364) 3.1.91.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02

R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)

Despesa (319) 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas

Fonte de recurso: 102 – Receita de Impostos e de Transferências – Saúde – 0.1.02

R$ 10.000,00 (Dez mil reais)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Mafra,09deagostode 2022.

EMERSON MAAS

Prefeito Municipal

CRISLEY Mª FUCHS VALÉRIO

Secretária Municipal da Fazenda e Planejamento