LEI COMPLEMENTAR Nº 088/2022 DE 11 DE AGOSTO DE 2022

(Origem Projeto de Lei Complementar 089/2022 de 11 de julho 2022)

ALTERA A ALÍNEA C, DO § 4º E ALÍNEA C DO § 6º, DO ARTIGO 22º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2021 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JADIR LUIZ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Abdon Batista, estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei torna público que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. A alínea c, do § 4º, do Artigo 22º, da Lei Complementar nº 081/2021, passara a viger com a seguinte redação:

[...]

c) Testada mínima de 12 m;

Art. 2º. A alínea c, do § 6º, do Artigo 22º, da Lei Complementar nº 081/2021, passara a viger com a seguinte redação:

[...]

c) Testada mínima de 25m;

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário.

Município de Abdon Batista, em 11 de agosto de 2022.

JADIR LUIZ DE SOUZA

Prefeito Municipal