Autopublicação n.º 4100894

Informações Básicas

Código	4100894
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Fraiburgo
Usuário	Francine de Souza Correia
Data e Horário de Publicação	11/08/2022 15:32
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 586/2022
Arquivo Fonte	1660242744_f0123445f9474a0a89b5f7fd0973728c.pdf
Assinatura Digital	WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR:**9346*:ICP-Brasil

Informações Complementares

Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	586
Ano	2022
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	11/08/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO Nº 586, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais; em conformidade com os Artigos 14 e 16 da Lei 2549 de 04 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Fraiburgo para o exercício de 2022 no valor de até R$ 825.000,00 (Oitocentos e vinte e cinco mil reais), nas seguintes dotações:

07.00 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
12.361.0003.1.005 – Construção, Ampliação e Reformas dos CME
4.4.90 – Aplicação Diretas – Recurso 01.36.1301 (46)	R$	825.000,00

TOTAL	R$	825.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto correrão à conta do provável excesso de arrecadação a ser apurado até o final do exercício de acordo com cada fonte de recurso.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 11 DE AGOSTO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 592 de 11/08/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da 4verdade, firmo a presente.