Autopublicação n.º 4101515

DECRETO Nº 1397, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS, Prefeito Municipal de Princesa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 9° da Lei Orçamentária Anual n°. 1124, de 09 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar nos termos do pelo artigo 9° da Lei Orçamentária Anual n°. 1124, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 1.044,40 (um mil, quarenta e quatro reais e quarenta centavos), destinado a suplementar a seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA UNIDADE: 03.001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PROJ./ATIV.: 0004.0122.0011.1059 – CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E PORTAL MUNICIPAL MODALIDADE: (42) 3339000000000000000 - Aplicacoes Diretas R$ 1.044,40 FONTE DE RECURSO: 01001400

TOTAL R$ 1.044,40

Art. 2º - Para dar cobertura ao valor de R$ 1.044,40 (um mil, quarenta e quatro reais e quarenta centavos), de que trata o artigo 1º desta Lei, fica utilizado o excesso de arrecadação verificado nas fontes de recurso acima citadas.

Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Princesa - SC, 11 de agosto de 2022.

EDILSON MIGUEL VOLKWEIS Prefeito Municipal

KELI FERNANDA MEOTTI Contadora