PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA

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DECRETO N° 161/2022

Abre Crédito Suplementar por conta do Excesso de Arrecadação no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde.

CHARLES DA CUNHA, Prefeito Municipal de São Pedro de Alcântara, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legal e de conformidade com a autorização que lhe confere a o art. 5º da Lei n° 1.384 de 07 de dezembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º -Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Fiscal Vigente do Fundo Municipal de Saúde de São Pedro de Alcântara no valor de R$ 73.700,00 (setenta e três mil e setecentos reais) por conta do Excesso de Arrecadação dos Recursos Royalties Petróleo 25% Saúde e tendência de Excesso de Arrecadação nos Rendimentos Financeiros desses recursos nas dotações abaixo identificadas:

11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

11.01.10.301.0009.2.060 – Funcionamento e Manutenção do MAC ........ R$ 73.700,00

3.3.90.00.00.00.00.00.00.01.0793.0000 - Aplicações Diretas R$ 73.700,00

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Pedro de Alcântara, 11 de Agosto de 2022.

CHARLES DA CUNHA

Prefeito Municipal