Autopublicação n.º 4157683

DECRETO Nº 3.341 DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, conforme autorizado no artigo 16, inciso I da Lei Municipal nº 3.072/2021".

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 41 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional na importância de R$ 43.000,00 ‬(Quarenta e três mil reais), destinado a suplementar as dotações abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 08 – Secretaria de Pesca e Aquicultura

Unidade: 001 – Secretaria de Pesca e Aquicultura

Funcional Programática: 0020.0606.0007

Atividades: 2.022 – Manutenção das Atividades Secretaria de Pesca e Aquicultura

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 01000000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 5.000,00

Órgão: 17 – Fundo Municipal de Educação

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Educação

Funcional Programática: 0012.0361.00126

Atividades: 2.053 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 01010100 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Valor: R$ 15.000,00

Funcional Programática: 0012.0365.0012

Atividades: 2.065 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil para Creches

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 01010100 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação

Valor: R$ 15.000,00

Órgão: 22 – Fundação Municipal de Cultura

Unidade: 001 – Fundação Municipal de Cultura

Funcional Programática: 0013.0392.0019

Atividades: 2.105 – Apoio e Eventos e Eventos Culturais

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 01000000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 8.000,00

Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no Exercício de 2022 por conta de Recursos Ordinários na importância de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e de Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando a importância de R$ 43.000,00 ‬(Quarenta e três mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 05 de Setembro de 2022.

JOEL ORLANDO LUCINDA

PREFEITO