Autopublicação n.º 4173641

DECRETO Nº 3.347 DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências, conforme autorizado no artigo 16, inciso I da Lei Municipal nº 3.072/2021".

O Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 41 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional na importância de R$ 58.950,00 ‬(Cinquenta e oito mil e novecentos e cinquenta reais), destinado a suplementar as dotações abaixo descritas pertencentes ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 02 – Gabinete do Prefeito

Unidade: 001 – Gabinete do Prefeito

Funcional Programática: 0004.0122.0003

Atividades: 2.002 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicações Diretas

Fonte de Recursos: 01000501 – Recursos Ordinários – Recursos não vinculados a impostos

Valor: R$ 30.000,00

Órgão: 18 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Funcional Programática: 10.304.0015

Atividade: 2.085 – Manutenção das atividades do Centro de Bem Estar Animal

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 01000501 – Recursos Ordinários – Recursos não vinculados a impostos Valor: R$ 150,00

Órgão: 19 – Fundo Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional Programática: 0008.0244.0016

Atividade: 2.094 – - Manutenção das atividades de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade na Assistência Social

Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

Fonte de Recurso: 01000501 – Recursos Ordinários – Recursos não vinculados a impostos

Valor: R$ 28.800,00

Art. 2º Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no Exercício de 2022 por conta de Recursos Ordinários não vinculados a impostos, na importância de R$ 58.950,00 ‬(Cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Belo - SC, aos 12 de Setembro de 2022.

JOEL ORLANDO LUCINDA

PREFEITO