DECRETO Nº 202 DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

DESIGNA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, CONTABILIDADE E FINANÇAS A ASSUMIR ATRIBUIÇÕES QUE RELACIONA.

O Excelentíssimo Senhor Agnaldo Filippi, Prefeito Municipal de Pedras Grandes, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso V e XII, do artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, resolve;

DECRETAR:

Artigo 1º - Fica o Secretário Municipal, Sr. Juliano Dela Vedova, nomeado através do Decreto n° 001/2021, de 04/01/2021, portador do CPF nº 082.853.349-02, residente e domiciliado à rua Ida Zaneta, n° 426, Centro, CEP 88720-000, na cidade de Pedras Grandes, SC, autorizado junto às agências bancárias e em conjunto com o Prefeito Municipal em exercício, durante o período de 04/01/2021 à 31/12/2024, a praticar todos os atos para movimentação das contas bancárias, utilizar as Chaves “J”, emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, solicitar saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, autorizar debito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques – conta corrente, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, consultar contas/aplic.programas repasse recursos fed, liberar arquivos de pagamentos no ger. Financeiro/AAS, solicitar saldos/extratos de investimentos, solicitar saldos/extratos de operações de credito, emitir comprovantes, efetuar transferência p/mesma titularidade – meio eletrônico, encerrar contas de depósito, consultar obrigações do debito direto autorizado – DDA, pertencentes ao Município de Pedras Grandes, CNPJ nº 82.928.680/0001-72, Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 10.778.974/0001-54, SAMAE, CNPJ nº 80.490.758/0001-94, Fundo Municipal de Assistência Social, CNPJ nº 01.607.267/0001-04, e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, CNPJ n° 27.455.297/0001-36, Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, CNPJ n° 47.583.105/0001-84 e Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pedras

Grandes, CNPJ n° 31.105.198/0001-00, enfim, todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente mandato, que dará tudo por bom, firme e valioso, como se presente fosse, sendo vedado o seu substabelecimento no todo ou em parte, com ou sem reserva de poderes.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário, em especial ao Decreto n° 003/2021.

Pedras Grandes (SC), 14 de setembro de 2022, 145 anos de Imigração Italiana e 60

de Emancipação Política.

AGNALDO FILIPPI

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

Publicado no mural da recepção da Prefeitura na data supra.

JULIANO DELA VEDOVA

Secretário M de Adm Contab e Finanças