Autopublicação n.º 4184562

LEI Nº 1209 de 15 de setembro de 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS GRANDES DO EXERCÍCIO DE 2022, POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor AGNALDO FILIPPI, Prefeito Municipal de Pedras Grandes;

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a abrir crédito suplementar no total de R$ 855.000,00 (oitocentos e cinquenta e cinco mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal do Exercício de 2022, na dotação orçamentária do elemento de despesa abaixo discriminado:

Órgão: 08 SECR. MUN.DE TRANS., OBRAS E URBANISMO

Unidade: 04 GERÊNCIA DE URBANISMO, OBRAS E URBANISMO

Funcional: 6.181.0013.2.031 – Manutenção do Bombeiro Militar

3.3.90.00.00.00.00.00 0080 (152) - Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Órgão: 04 SECR. MUN.DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Unidade: 04 SETOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Funcional: 12.365.0004.2.031 – Manutenção Do FUNDEB - Creche

3.1.90.00.00.00.00.00 0102 (45) - Aplicações Diretas R$ 140.000,00

Funcional: 12.365.0004.2.011 – Manutenção Do FUNDEB – Pré- Escolar

3.1.90.00.00.00.00.00 0102 (46) - Aplicações Diretas R$ 245.000,00

Funcional: 12.365.0005.2.015 – Manutenção Do FUNDEB – Ensino Fundamental

3.1.90.00.00.00.00.00 0101 (72) - Aplicações Diretas R$ 270.000,00

3.1.90.00.00.00.00.00 0102 (73) - Aplicações Diretas R$ 180.000,00

TOTAL R$ 855.000,00
Artigo 2º - A suplementação decorrente do artigo anterior correrá por conta do provável excesso de arrecadação.

Artigo 3º - Ficam ajustadas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 1148/2021 de 03 de setembro de 2021, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022 – Lei Municipal n° 1149/2021 de 03 de setembro de 2021 e nos anexos da

Lei Orçamentária Anual/2022 – Lei n° 1161/2021 de 22 de novembro de 2021, que se fizerem necessários em função de dotações constantes da presente Lei.

Artigo 4° - Esta Lei entra vigor da data de sua publicação.

Artigo 5° Revogam-se às disposições em contrário

Pedras Grandes/SC, 15 de setembro de 2022.

Agnaldo Filippi

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

Publicada no mural da recepção na data supra

Juliano Dela Vedova

Secretário de Administração, Contabilidade e Finanças