Autopublicação n.º 4184568

LEI Nº 1210 de 15 de setembro de 2022.

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2022, POR CONTA DE ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor AGNALDO FILIPPI, Prefeito Municipal de Pedras Grandes;

Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado a abrir crédito suplementar no total de R$ 353.500,00 (trezentos e cinquenta e três mil, quinhentos reais), no orçamento do Município no exercício de 2022, na dotação orçamentária do elemento de despesa abaixo discriminado:

Órgão: 07 SECR. MUN.DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

Unidade: 02 GERÊNCIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Funcional: 23.695.0009.2.021 – Manutenção da Gerência de Turismo

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(130)–Aplicações Diretas R$ 50.000,00

Funcional: 23.695.0010.2.024 – Manutenção da Gerência de Turismo - Gestão

3.1.90.00.00.00.00.00.0080(116)–Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Funcional: 27.812.0011.2.026 – Manutenção da Gerência de Esporte e Lazer

3.3.90.00.00.00.00.00.0080(136)–Aplicações Diretas R$ 30.000,00

Funcional: 27.812.0012.2.027 – Manutenção da Gerência de Esporte e Lazer - Gestão

3.1.90.00.00.00.00.00 0080 (139) - Aplicações Diretas R$ 25.000.00

Órgão: 08 SECR. MUN.DE TRANS., OBRAS E URBANISMO

Unidade: 04 GERÊNCIA DE URBANISMO, OBRAS E URBANISMO

Funcional: 15.452.0013.2.028 – Manutenção da Gerência de Urbanismo, Obras e Serviços Urbanos Públicos

3.3.90.00.00.00.00.00 0080 (169) - Aplicações Diretas R$ 117.000.00

Funcional: 22.662.0013.1.018 – Aquisição de Áreas

4.4.90.00.00.00.00.00 0080 (171) - Aplicações Diretas R$ 111.500.00

Artigo 2º - A suplementação decorrente do artigo anterior correrá por conta

de anulação parcial, da dotação orçamentária do elemento de despesa abaixo discriminado:

Órgão: 07 SECR. MUN.DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE

Unidade: 02 GERÊNCIA DE TURISMO, CULTURA E PATRIMÔNIO HISTÓRICO

Funcional: 23.695.0009.2.021 – Manutenção da Gerência de Turismo

3.1.90.00.00.00.00.00.0080(128)–Aplicações Diretas R$ 40.000,00

3.3.50.00.00.00.00.00.0080(129)–Transf. A Inst. Priv./fins Lucrativos R$ 5.000,00

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(131)–Aplicações Diretas R$ 5.000,00

Funcional: 23.695.0010.2.024 – Manutenção da Gerência de Turismo - Gestão

4.4.90.00.00.00.00.00.0080(118)–Aplicações Diretas R$ 5.000,00

Funcional: 13.392.0009.2.023 – Realização de Eventos

3.3.50.00.00.00.00.00.0080(112)–Transf. A Inst. Privadas s/fins Lucrativos R$ 15.000,00

Órgão: 08 SECR. MUN.DE TRANS., OBRAS E URBANISMO

Unidade: 04 GERÊNCIA DE URBANISMO, OBRAS E URBANISMO

Funcional: 26.782.0013.2.029 – Manutenção da Gerência de Rodovias

4.4.90.00.00.00.00.00 0080 (192) - Aplicações Diretas R$ 50.000.00

Funcional: 6.782.0013.1.019 – Aquisição e Instalação de Câmeras de Segurança

4.4.90.00.00.00.00.00 0080 (155) - Aplicações Diretas R$ 32.000.00

Funcional: 15.451.0013.1.023 – Desapropriação de áreas

4.4.90.00.00.00.00.00 0080 (142) - Aplicações Diretas R$ 146.500.00

Funcional: 27.812.0011.2.026 – Manutenção da Gerência de Esporte e Lazer

3.1.90.00.00.00.00.00 0080 (142) - Aplicações Diretas R$ 30.000.00

Funcional: 27.812.0012.2.027 – Manutenção da Gerência de Esporte e Lazer - Gestão

3.1.90.00.00.00.00.00 0080 (138) - Aplicações Diretas R$ 25.000.00

Artigo 3º - Ficam ajustadas nos anexos do Plano Plurianual 2022/2025 – Lei Municipal nº 1148/2021 de 03 de setembro de 2021, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2022 – Lei Municipal n° 1149/2021 de 03 de setembro de 2021 e nos anexos da Lei Orçamentária Anual/2022 – Lei n° 1161/2021 de 22 de novembro de 2021, que se fizerem necessários em função de dotações constantes da presente Lei.

Artigo 4° - Esta Lei entra vigor da data de sua publicação.

Artigo 5° Revogam-se às disposições em contrário.

Pedras Grandes/SC, 15 de setembro de 2022.

Agnaldo Filippi

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

Publicada no mural da recepção na data supra

Juliano Dela Vedova

Secretário de Administração, Contabilidade e Finanças