Autopublicação n.º 4184574

LEI Nº 1211 de 15 de setembro de 2022.

Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudos a estudantes matriculados em instituições instaladas em Pedras Grandes e dá outras providências.

Agnaldo Filippi, Prefeito Municipal de Pedras Grandes, no uso de suas prerrogativas legais, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder até 10 (dez) bolsas de estudo, a estudantes matriculados em instituições educacionais instaladas no Município de Pedras Grandes.

Parágrafo único: o limite do número de bolsas disponíveis a cada novo período de inscrições será fixado no edital de abertura das vagas.

Art. 2º - Considera-se bolsa de estudo, para os efeitos desta lei, a prestação pecuniária, atribuída a um estudante com o objetivo de contribuir para custear as despesas mensalidade, material escolar e outras, que em contra partida irá trabalhar nas Secretarias municipais, a critério do gestor.

Art. 3º - A seleção dos bolsistas será feita pela Prefeitura do Município de Pedras Grandes, através de seleção pública realizada por Comissão de Seleção designada pelo Prefeito Municipal, levando-se em consideração critérios sócio-econômicos para freqüentar o ensino médio e o ensino superior, considerando os seguintes aspectos:

I - Comprovar residência no município de Pedras Grandes;

II - Estar regularmente matriculado em Instituição de Ensino Médio ou técnico do município ou nos municípios vizinhos;

III - Comprovar renda mensal individual inferior a 2 (dois) salários mínimos;

IV - Não possuir graduação no ensino médio para candidatos inscritos para bolsas de estudo para o ensino médio, e não possuir graduação superior para os candidatos inscritos para bolsas de estudo de cursos em nível superior;

§ 1º - Para a comprovação dos requisitos acima pelos candidatos, a Prefeitura Municipal de Pedras Grandes fixará, no edital do processo de seleção, o conjunto de documentos que deverão ser apresentados junto com a ficha de inscrição.

§ 2º - Se o candidato omitir ou fraudar algum dos requisitos exigidos nos termos desta Lei e aqueles fixados por meio de edital, estará sujeito a penalidades no âmbito civil, penal e administrativo, podendo ser suspenso do processo de seleção e, se já aprovado e gozando do benefício, e a comprovação ocorrer a posterior ao processo de seleção, poderá perder o benefício.

Art. 4º - A Comissão de Seleção terá a seguinte composição:

I - Um representante da Prefeitura do Município de Pedras Grandes;

II - Dois representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo Único - Os representantes da sociedade civil, integrantes da presente Comissão de Seleção não serão remunerados e a atividade considerada relevante ao interesse público, podendo a Comissão se utilizar da colaboração de outros setores municipais para assessoramento, apoio e orientações.

Art. 5º - O edital do processo de seleção deverá ser amplamente divulgado e as inscrições dos interessados deverão ser feitas em período fixado pela Prefeitura do Município de Pedras Grandes.

Art. 6º - O resultado do processo de seleção com os candidatos beneficiados conforme fixado no Art. 1º, será divulgado nos murais da Secretaria Municipal de Educação e do Paço Municipal, priorizados dentro dos critérios fixados nos termos desta

lei, cabendo recurso da decisão, no prazo de 03 (três) dias úteis, em única instância, dirigido à autoridade que convocou o processo seletivo, que terá prazo de 3 (três) dias úteis para responder.

Art. 7º - Serão contemplados com bolsas de estudo os primeiros classificados, dentro do limite de vagas fixado no edital de abertura do processo de seleção.

Art. 8º - Obedecidas as regras previstas nesta lei, o benefício a bolsa de estudo será formalizado ao estudante beneficiado através de Termo de Compromisso de Bolsa de Estudos, após convocação do beneficiário.

§ 1º: Perderá o benefício o estudante que for reprovado, transferir ou desistir do curso.

§ 2º: No caso de reprovação, transferência ou desistência do aluno, dentro do mesmo exercício, o benefício da bolsa de estudos passará para o classificado em suplência.

§ 3º: A bolsa de estudo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 9º - O valor integral da bolsa de estudo integral fica fixado em R$ 1.351,29 (um mil trezentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), a ser pago mensalmente, diretamente ao beneficiário, podendo ser corrigido anualmente, por meio de decreto, pelos indicadores oficiais.

§ 1º: O benefício mensal será pago ao estudante mediante a apresentação de declaração de regularidade, expedida pela instituição de ensino onde o mesmo está matriculado, que deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação preferencialmente até o dia 12 de cada mês.

§ 2º: A declaração de regularidade será expedida pela instituição de ensino considerando a freqüência escolar do estudante e a adimplência com o pagamento da mensalidade imediatamente anterior.

Art. 10º - O número anual de bolsas de estudo será fixado no edital de abertura das inscrições e não poderá ultrapassar o limite fixado Art. 1º, ficando, ao início de cada ano, a abertura de novas inscrições condicionada ao número de vagas ociosas em decorrência do número de beneficiários que finalizaram o gozo do programa, ou que foram desligados pelos motivos fixados no Art. 8º, Parágrafos Primeiro e Segundo.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedras Grandes/SC, 15 de setembro de 2022.

Agnaldo Filippi

Prefeito Municipal

PUBLICAÇÃO

Publicada no mural da recepção na data supra

Juliano Dela Vedova

Secretário de Administração, Contabilidade e Finanças