DECRETO N° 0243/2022 DE 20/09/2022

"Abre crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)."

MAURILIO OSTROSKI, Prefeito Municipal do Município de Sul Brasil, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com base nos Artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Municipal nº 1316 de 11 de novembro de 2021.

DECRETA:

Artigo 1º- Fica aberto crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 10.000,000 (dez mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2022 das seguintes dotações orçamentárias:

Artigo 2º- Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3o – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e está vinculada a Lei n° 1.027 de 06 de abril de 2015 que institui o DOM - Diário Oficial dos Municípios.

Artigo 4o – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sul Brasil – SC, aos 20 de setembro de 2022.

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MAURÍLIO OSTROSKI

Prefeito Municipal

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ADILTON PIETRO BIASI

Diretor de Administração

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PAULO CESAR HUBNER

Contador CRC/SC 024848/O-0

Av. Dr. José Leal Filho, 589, Sul Brasil - SC, 89855-000 – Fone: (49) 3367-0030 Estado de Santa Catarina MUNICÍPIO DE SUL BRASIL