Autopublicação n.º 4205581

DECRETO Nº 817/2022, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. ALCEU ALBERTO WRUBEL, Prefeito Municipal de Ponte Serrada, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e de conformidade com o Artigo 61, Inciso V da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 7º da Lei Municipal nº. 2473, de 14 de dezembro de 2021. DECRETA: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício de 2022 no valor de R$ 93.468,00 (Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais), destinados a suplementar a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 07.001 – SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS Unidade: 07.01 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS 15.451.1501.1.009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA Modalidade de Aplicação: 44.90.00.00 Fonte de Recursos: 0.64.00.1164.00– 85 - R$ 93.468,00 Art. 2º. Para abertura do crédito R$ 93.468,00 (Noventa e Três Mil e Quatrocentos e Sessenta e Oito Reais),que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos do Provável Excesso de Arrecadação de convênio . Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE SERRADA, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2022. ALCEU ALBERTO WRUBEL Prefeito Municipal Registrada e publicada na data supra, na forma da lei.