Autopublicação n.º 4205630

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: ita@ita.sc.gov.br - site: www.ita.sc.gov.br

Decreto nº 121/2022, 23 de setembro de 2022

“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.

CLEMOR ANTONIO BATTISTI, Prefeito Municipal de Itá - SC, no uso de

suas atribuições legais, Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.661, de 20 de dezembro de 2021

e do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do

Município de Itá, no exercício de 2022, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil

reais ), utilizando como fonte de recursos a anulação de dotação, nos termos do artigo 3º

da lei municipal 2.661/2021, inciso III, §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:

06.001 - Departamento de Educação R$ 30.000,00

06.001.0012.0365.0006.2020 - Manutenção Creche Municipal

R$ 30.000,00

3.3.90.0.1.01.1001 - Aplicações diretas R$ 30.000,00

07.004 - Fundo Mun. habitação de Interesse Social - FMHIS R$ 10.000,00

07.004.0016.0482.0009.1014 - Melhoria Habitacional

R$ 10.000,00

3.3.90.0.1.00.1000 - Aplicações diretas R$ 10.000,00

08.002 - Departamento Industria, Comercio e Serviços R$ 25.000,00

08.002.0022.0661.0011.1017 - Estímulo à Instalação e Desenv. Unidades Produtivas

R$ 25.000,00

4.4.90.0.1.00.1000 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00

Art. 2º Os recursos para a abertura do Crédito Adicional Suplementar de

que trata o artigo 1º, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), serão

provenientes da anulação de Dotação do Orçamento Geral do Município de Itá,

conforme a seguir descrito:

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ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITÁ Praça Dr. Aldo Ivo Stumpf, 100 - Fone (49) 3458-9500. CEP: 89760-000 – ITÁ – Santa Catarina E E-mail: ita@ita.sc.gov.br - site: www.ita.sc.gov.br

06.001 - Departamento de Educação R$ 30.000,00 06.001.0012.0365.0006.2020 - Manutenção Creche Municipal R$ 30.000,00 3.1.90.0.1.01.1001 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00 07.004 - Fundo Mun. habitação de Interesse Social - FMHIS R$ 10.000,00 07.004.0016.0482.0009.1014 - Melhoria Habitacional R$ 10.000,00 4.4.90.0.1.00.1000 - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.002 - Departamento Industria, Comercio e Serviços R$ 25.000,00 08.002.0022.0661.0011.1017 - Estímulo à Instalação e Desenv. Unidades Produtivas

R$ 25.000,00

3.3.50.0.1.00.1000 - Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos

R$ 10.000,00

4.4.50.0.1.00.1000 - Transf. a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos R$ 10.000,00 4.5.90.0.1.00.1000 - Aplicações Diretas R$ 5.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Itá, 23 de Setembro de 2022.

CLEMOR ANTONIO BATTISTI Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado nesta secretaria na data supra.

JOICE ANITA SARTORETTO ZOTTI Secretária Municipal de Administração e Fazenda

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