Autopublicação n.º 4205878

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

LEI N. 4.519, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências.

O PREFEITO DE BRUSQUE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a

seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar e especial no Orçamento Fiscal em vigência do Município, no valor de R$ 35.550,35 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), para atender às programações abaixo especificadas:

09.00 Secretaria Municipal de Educação 09.001 Secretaria Municipal de Educação 0012.0365.0020.1006 Construção e Reforma de Escolas de Educação Infantil – Pré-

Escola 4.4.90.00 Aplicações Diretas – Investimentos 0.3.79.00.03 Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado -

Educação/Investimento Emenda 184 – Ivan Naatz VALOR R$ 35.550,35

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Anulação parcial de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo especificadas:

09.00 Secretaria Municipal de Educação 09.001 Secretaria Municipal de Educação 0012.0365.0020.1007 Construção e Reforma de Escolas de Educação Infantil –

Creches 4.4.90.00 Aplicações Diretas – Investimentos 0.3.79.00.03 Emendas Parlamentares Impositivas – Transferências do Estado –

Educação/Investimento Emenda 184 – Ivan Naatz VALOR R$ 35.550,35

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 23 de setembro de 2022.

JOSÉ ARI VEQUI Prefeito de Brusque

DR. EDSON RISTOW Procurador-Geral do Município

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

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AURINHO SILVEIRA DE SOUZA Chefe de Gabinete

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