Autopublicação n.º 4209221

Informações Básicas

Código4209221
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Paraíso
UsuárioLeila Cristine Weizemann
Data e Horário de Publicação26/09/2022 09:45
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 053/2022 “INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF, REGULAMENTADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Arquivo Fonte1664196031_lei_complementar_declaraes_1__copia.pdf
Assinatura DigitalLEILA CRISTINE WEIZEMANN:08894734986:Icp-Brasil

Informações Complementares

SubcategoriaLei Complementar
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número53
Ano2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/09/2022
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado