Autopublicação n.º 4210663

DECRETO nº 131/2022, de 22 de setembro de 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ADAIR ANTONIO STOLLMEIER, Prefeito do Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina, no exercício da competência exclusiva que lhe confere o inciso VI do Artigo 79 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), consignados as seguintes unidades: Crédito Adicional 03 Secretaria de Planejamento Administração e Finanças 001 Secretaria de Planejamento Administração e Finanças 0004.0122.0302.2013 Fortalecimento do Município 3.335.000.000.000.000.000Transferências a instituições privadas s/ fins lucrativos 01000000 Recursos Ordinários Total R$ 30.000,00 06 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 001 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 0012.0361.0601.2018 Manutenção do Ensino Fundamental 3.339.000.000.000.000.000Aplicações diretas 01360000 Salário Educação Total R$ 10.000,00

Total R$ 40.000,00

Art. 2 - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo Excesso de Arrecadação, conforme fontes de recursos a seguir relacionadas:

Codigo Descrição Valor 1000000 Recursos Ordinários R$ 30.000,00 1360000 Salário Educação R$ 10.000,00

Total R$ 40.000,00

Art. 3 - Este(a) DECRETO entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do MUNICÍPIO, como condição indispensável à sua eficácia.

José Boiteux, 22 de setembro de 2022.

ADAIR ANTONIO STOLLMEIER Prefeito Municipal