Autopublicação n.º 4213815

PORTARIA Nº 155/2022 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Cunhataí, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Estatuto dos Servidores Públicos Lei Complementar nº 002/2007; e

Considerando a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar em face dos servidores municipais Ivanio Schwertz e Djeison Michell Becker através da Portaria nº 121 de 27 de julho de 2022;

Considerando que após regular trâmite do Processo Administrativo Disciplinar junto a Comissão Disciplinar, bem como a autoridade competente, com base no artigo 160, incisos VII e VIII combinado com o artigo 156, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 002/2007, RESOLVE:

Art. 1°. Aplicar aos servidores Ivanio Schwertz e Djeison Michell Becker, a pena de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 158, inciso II da Lei Complementar nº 002/2007, cuja pena deverá ser cumprida a partir do dia 03 de outubro de 2022, com perda proporcional dos vencimentos.

Art. 2°. Procedam-se as anotações de estilo, e após intimados, arquive-se o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 121 de 27 de julho de 2022

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cunhataí, Santa Catarina em 27 de setembro de 2022.

LUCIANO FRANZ

Prefeito Municipal

AUGUSTO DIEL MARSCHALL

Coordenador de Gestão em Administração e Planejamento

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ Avenida 29 de Setembro, nº 450, Centro, CEP 89886-000 Cunhataí/SC - Fone: (49) 3338-0010 E-mail: adm@cunhatai.sc.gov.br – CNPJ: 01.612.116/0001-44