Autopublicação n.º 4215338

DECRETO nº 133/2022, de 27 de setembro de 2022.

ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO.

ADAIR ANTONIO STOLLMEIER, Prefeito do Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina, no exercício da competência exclusiva que lhe confere o inciso VI do Artigo 79 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1 - Fica anulada a importância de R$ 130.000,00( cento e trinta mil reais ) do orçamento geral do município de José Boiteux abaixo descriminada: Fonte de Recurso 06 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 001 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 0012.0365.0601.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.319.000.000.000.000.000Aplicações diretas 01190000 Transferencias FUNDEB 30% Total R$ 50.000,00 06 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 001 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 0012.0361.0601.2018 Manutenção do Ensino Fundamental 3.319.000.000.000.000.000Aplicações diretas 01190000 Transferencias FUNDEB 30% Total R$ 50.000,00 07 Secretaria de Transportes Obras e Serviços Públicos 001 Secretaria de Transportes Obras e Serviços Públicos 0017.0512.0704.2015 Manutenção da Coleta de Lixo e Limpeza Pública

3.339.300.000.000.000.000Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe

01000000 Recursos Ordinários Total R$ 30.000,00

Total R$ 130.000,00

Art. 2 - Por conta do Artigo anterior ficam suplementadas as dotações do orçamento geral do município de José Boiteux a seguir descriminadas: Crédito Adicional 07 Secretaria de Transportes Obras e Serviços Públicos 001 Secretaria de Transportes Obras e Serviços Públicos 0017.0512.0704.2015 Manutenção da Coleta de Lixo e Limpeza Pública 3.319.000.000.000.000.000Aplicações diretas 01000000 Recursos Ordinários Total R$ 30.000,00 06 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto

001 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 0012.0365.0601.2017 Manutenção do Ensino Infantil 3.339.000.000.000.000.000Aplicações diretas 01190000 Transferencias FUNDEB 30% Total R$ 50.000,00 06 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 001 Secretaria da Educacao Cultura e Desporto 0012.0361.0601.2018 Manutenção do Ensino Fundamental 3.339.000.000.000.000.000Aplicações diretas 01190000 Transferencias FUNDEB 30% Total R$ 50.000,00

Total R$ 130.000,00

Art. 3 - Este(a) DECRETO entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do MUNICÍPIO, como condição indispensável à sua eficácia.

José Boiteux, 27 de setembro de 2022.

ADAIR ANTONIO STOLLMEIER Prefeito Municipal