Autopublicação n.º 4245597

DECRETO nº 138/2022, de 6 de outubro de 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ADAIR ANTONIO STOLLMEIER, Prefeito do Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina, no exercício da competência exclusiva que lhe confere o inciso VI do Artigo 79 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), consignados as seguintes unidades: Crédito Adicional 05 Fundo Municipal de Saúde 001 Fundo Municipal de Saúde 0010.0301.0501.2030 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 3.339.000.000.000.000.000Aplicações diretas 01020000 Recursos Ordinários - 15% Saúde Total R$ 50.000,00

Total R$ 50.000,00

Art. 2 - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo Excesso de Arrecadação, conforme fontes de recursos a seguir relacionadas:

Codigo Descrição Valor 1020000 Recursos Ordinários - 15% Saúde R$ 50.000,00

Total R$ 50.000,00

Art. 3 - Este(a) DECRETO entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do MUNICÍPIO, como condição indispensável à sua eficácia.

José Boiteux, 6 de outubro de 2022.

ADAIR ANTONIO STOLLMEIER Prefeito Municipal