Autopublicação n.º 4245606

DECRETO nº 139/2022, de 6 de outubro de 2022.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

ADAIR ANTONIO STOLLMEIER, Prefeito do Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina, no exercício da competência exclusiva que lhe confere o inciso VI do Artigo 79 da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1 - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), consignados as seguintes unidades: Crédito Adicional 07 Secretaria de Transportes Obras e Serviços Públicos 001 Secretaria de Transportes Obras e Serviços Públicos 0026.0782.0701.2024 Manutenção da Secretaria de Transportes Obras e Serviços Públicos 3.339.000.000.000.000.000Aplicações diretas 01390000 Fundo Especial do Petróleo Total R$ 95.000,00

Total R$ 95.000,00

Art. 2 - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pelo Excesso de Arrecadação, conforme fontes de recursos a seguir relacionadas:

Codigo Descrição Valor 1390000 Fundo Especial do Petróleo R$ 95.000,00

Total R$ 95.000,00

Art. 3 - Este(a) DECRETO entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no órgão oficial de divulgação dos atos do MUNICÍPIO, como condição indispensável à sua eficácia.

José Boiteux, 6 de outubro de 2022.

ADAIR ANTONIO STOLLMEIER Prefeito Municipal