Autopublicação n.º 4254772

DECRETO Nº 141/2022, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX A INTEGRAR O

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº

2.617, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, NA QUALIDADE DE UNIDADE PARTICIPANTE,

BEM COMO A ADERIR À ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO

NÃO PARTICIPANTE, PARA FINS DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÕES

DE BENS PARA A ÁREA FINALÍSTICA NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS

MILITAR DE SANTA CATARINA, UNIDADE GERENCIADORA.

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO JOSÉ BOITEUX no uso de suas

atribuições, com fundamento na Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no

artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 85 do Anexo I do Decreto nº 2.617,

de 16 de setembro 2009, alterado pelo Decreto 1.035, de 19 de dezembro de 2020, no artigo

3 do Decreto 1.035, de 19 de dezembro de 2020, e no artigo 2º do Decreto nº 558, de 14 de

abril de 2020, que alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de

setembro 2009.

DECRETA:

Art. 1º Fica o município de José Boiteux autorizado a integrar, como unidade

participante, o Sistema de Registro de Preços da Unidade Gerenciadora Corpo de Bombeiros

Militar de Santa Catarina (CBMSC), para fins de aquisições de bens e contratação de serviços

no âmbito da Corporação, observado o disposto no artigo 89 do Decreto Estadual nº

2.617/2009.

Art. 2º Quando não tenha participado do processo licitatório e desde que

devidamente justificada a vantagem, fica o município autorizado a aderir à Ata de Registro de

Preços (ARP) do CBMSC, mediante anuência da Unidade Gerenciadora, observadas as

condicionantes estabelecidas no artigo 2º do Decreto Estadual nº 558, de 14 de abril de 2020,

que alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.617/2009, em especial:

I - Consultar a Unidade Gerenciadora da ata para manifestação sobre a

possibilidade de adesão;

II - Elaborar estudos preliminares em que constem as especificidades do objeto

que se pretenda adquirir, com a demonstração de sua adequação às suas necessidades,

inclusive no que tange a prazos, quantidade e qualidade;

III - Demonstrar a vantagem de aderir à ARP em relação aos preços praticados

no mercado, após realização de ampla pesquisa;

IV - Após a autorização da Unidade Gerenciadora, a unidade não participante

deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o

prazo de vigência da ata.

V - Compete à unidade não participante os atos relativos à cobrança do

cumprimento, pelo fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação,

observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do

descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações,

informando as ocorrências à Unidade Gerenciadora.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no órgão

oficial de divulgação dos atos do município, como condição indispensável à sua eficácia.

PAÇO MUNICIPAL DE JOSÉ BOITEUX, EM 14 DE OUTUBRO DE 2022.

_____________________________________

CLAUDENIR CENSI

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO