Autopublicação n.º 4255223

MUNICÍPIO DE DONA EMMA

ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº. 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº. 3493 – Centro – 89.155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

LEI Nº 1679/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei nº 1469/2015, de 25 de

fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação do

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora –

SEAFA e estabelece outras providências.

NERCI BARP, Prefeito Municipal de Dona Emma, Estado de Santa Catarina,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou

e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 13º da Lei nº 1469/2015, de 25 de fevereiro, que institui o auxílio

financeiro mensal, no valor correspondente a um salário mínimo por criança e/ou adolescente

acolhido, a ser repassado pelo Município à Família Acolhedora, visando o custeio dos gastos

relativos às necessidades dos acolhidos, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ Art. 13º ................................................................

...............................................................................

§ 2º Na hipótese da família, acolher criança e/ ou adolescente com

algum tipo de necessidade especial (comprovado mediante laudo

médico), para cada acolhido será repassado o valor adicional

correspondente a 1 (um) salário mínimo, visando o custeio dos gastos

relativos às necessidades especiais dos acolhidos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dona Emma (SC), 17 de outubro de 2022.

NERCI BARP

Prefeito Municipal

Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação

no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria

Administração, Finanças e Planejamento