Autopublicação n.º 4255229

MUNICÍPIO DE DONA EMMA

ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

LEI Nº 1680/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A

RECEBER EM COMODATO, AS INSTALAÇÕES E O

ACERVO HISTÓRICO DA “ASSOCIAÇÃO CULTURAL

AMIGOS DA CASA ENXAIMEL FAMÍLIA AX -

ACACEFAX” DO MUNICÍPIO DE DONA EMMA, E

ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NERCI BARP, Prefeito Municipal de Dona Emma, Estado de Santa Catarina,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em comodato, da

Associação Cultural Amigos da Casa Enxaimel Família Ax – ACACEFAX, CNPJ nº

04.526.624/0001-06, com sede no Município de Dona Emma, suas instalações compreendendo

o terreno, o prédio e o acervo histórico cultural em sua propriedade, pelo prazo de 10 (dez)

anos.

Art. 2º Caberá ao Centro de Memórias de Dona Emma, vinculado ao Setor de Cultura,

da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto do Município de Dona Emma, a

responsabilidade pela preservação dos imóveis e salvaguarda do acervo histórico cultural a ser

recebido, bem como a promoção e fomento de ações de divulgação e visita ao patrimônio

histórico.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em

contrário.

Dona Emma (SC), 17 de outubro de 2022.

NERCI BARP

Prefeito Municipal

Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação

no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria

Administração, Finanças e Planejamento