Autopublicação n.º 4257881

DECRETO N. 820, 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a homologação da retificação da Instrução Normativa n. 002/2022, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologada a Retificação da Instrução Normativa n. 002/2022, de 18 de outubro de 2022, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a qual é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo Único.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 18 de outubro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)

DECRETO N. 820, 18 DE OUTUBRO DE 2022.

ANEXO ÚNICO

RETIFICAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Dispõe sobre a retificação de Instrução Normativa, que estabelece diretrizes para matrículas e rematrículas no Ensino Fundamental e Educação Infantil nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

Thuane Gandolfi, Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Xavantina (SC), e Camila Della Libera Trevisan, Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso das atribuições legais, tornam público a RETIFICAÇÃO das diretrizes referentes a matrícula para o ano letivo de 2023, nos Anos Iniciais e Educação Infantil, de acordo com a legislação em vigor e o previsto nesta retificação:

1. Onde se lê:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 001/2022

Leia-se:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 002/2022

2. No subitem 10.1.1 (Matrícula nova no Ensino Fundamental e na Educação Infantil), onde se lê:

• • Carteira de vacinação (fotocópia da página das vacinas recebidas).

Leia-se:

• • Carteira de vacinação (fotocópia da página das vacinas recebidas), acompanhada por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Xavantina/ SC.

3. No subitem 10.1.2 (Matrícula nova por transferência de outra rede de ensino), onde se lê:

• • Carteira de vacinação (fotocópia da página das vacinas recebidas).

Leia-se:

• • Carteira de vacinação (fotocópia da página das vacinas recebidas), acompanhada por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Xavantina/ SC.

4. No item 13 (Disposições Gerais), subitens 13.7, 13.8, 13.9, onde se lê:

13.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Gestão da Escola em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e CME, como último recurso.

13.8 As vagas de matrículas novas e as existentes, não estão condicionadas ao turno, sendo este oferecido pela unidade escolar, conforme disponibilidade.

13.9 Esta Instrução Normativa entra em vigor em 13 de outubro de 2022.

Leia-se:

13.7 Quanto a declaração de regularidade no quadro vacinal, esta será emitida pelas Unidades Básicas de Saúde mediante da carteira de vacinação do menor. Em caso de comprovada irregularidade, e mediante negativa em regularizar os casos serão encaminhados ao Conselho Tutelar de Xavantina.

13.8 Os casos omissos serão resolvidos pela Gestão da Escola em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e CME, como último recurso.

13.9 As vagas de matrículas novas e as existentes, não estão condicionadas ao turno, sendo este oferecido pela unidade escolar, conforme disponibilidade.

13.10 Esta Instrução Normativa entra em vigor em 13 de outubro de 2022.

A presente Retificação entra em vigor na data de sua publicação e para que chegue ao conhecimento de todos, será publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Xavantina/SC, em 18 de outubro de 2022.

THUANE GANDOLFI

Secretária Municipal de

Educação, Cultura e Esportes

CAMILA DELLA LIBERA TREVISAN

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE XAVANTINA Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 163, Centro - CEP 89780-000 - Telefone: (49) 3454-3100

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