Autopublicação n.º 4257977

MUNICÍPIO DE DONA EMMA

ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

DECRETO Nº 118/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DONA EMMA - SC A

INTEGRAR O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 2.617, DE

16 DE SETEMBRO DE 2009, NA QUALIDADE DE

UNIDADE PARTICIPANTE, BEM COMO A ADERIR À

ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS, NA QUALIDADE DE

ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, PARA FINS DE

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÕES DE

BENS PARA A ÁREA FINALÍSTICA NO ÂMBITO DO

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA

CATARINA, UNIDADE GERENCIADORA.

NERCI BARP, Prefeito Municipal de Dona Emma, Estado de Santa Catarina, no uso

de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 79 da Lei Orgânica do Município,

de 31 de março de 1990, e tendo em vista o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de

21 de junho de 1993, no artigo 85 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.617, de 16 de setembro

2009, alterado pelo Decreto nº 1.035, de 19 de dezembro de 2020, no artigo 3 do Decreto

Estadual nº 1.035, de 19 de dezembro de 2020, e no artigo 2º do Decreto Estadual nº 558, de

14 de abril de 2020, que alterou o artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.617, de 16

de setembro 2009.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o município de Dona Emma autorizado a integrar, como unidade

participante, o Sistema de Registro de Preços da Unidade Gerenciadora Corpo de Bombeiros

Militar de Santa Catarina (CBMSC), para fins de aquisições de bens e contratação de serviços

no âmbito da Corporação, observado o disposto no artigo 89 do Decreto Estadual nº 2.617/2009.

Art. 2º Quando não tenha participado do processo licitatório e desde que devidamente

justificada a vantagem, fica o município autorizado a aderir à Ata de Registro de Preços (ARP)

do CBMSC, mediante anuência da Unidade Gerenciadora, observadas as condicionantes

estabelecidas no artigo 2º do Decreto Estadual nº 558, de 14 de abril de 2020, que alterou o

artigo 103 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.617/2009, em especial:

I - Consultar a Unidade Gerenciadora da ata para manifestação sobre a possibilidade de

adesão;

II - Elaborar estudos preliminares em que constem as especificidades do objeto que se

pretenda adquirir, com a demonstração de sua adequação às suas necessidades, inclusive no que

tange a prazos, quantidade e qualidade;

MUNICÍPIO DE DONA EMMA

ESTADO DE SANTA CATARINA CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

III - Demonstrar a vantagem de aderir à ARP em relação aos preços praticados no

mercado, após realização de ampla pesquisa;

IV - Após a autorização da Unidade Gerenciadora, a unidade não participante deverá

efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de

vigência da ata.

V - Compete à unidade não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento,

pelo fornecedor, das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla

defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas

contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências à Unidade

Gerenciadora.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dona Emma (SC), 18 de outubro de 2022.

NERCI BARP

Prefeito Municipal

Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à

publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria de

Administração, Finanças e Planejamento