Autopublicação n.º 4259011

Informações Básicas

Código	4259011
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Usuário	Fernanda Luiza dos Santos
Data e Horário de Publicação	18/10/2022 16:21
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 159/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Arquivo Fonte	1666120853_decreto_n_159__2022__suplementao_fiscal_pm_excesso.docx.pdf
Assinatura Digital	LEONIR ANTONIO HENTGES:**6833*:Icp-Brasil

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	159
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	18/10/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO Nº 159/2022

De 18 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 2.117/2022 de 18/10/2022 e demais disposições legais vigentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar, no orçamento da entidade nº 01 – MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, pelo provável excesso de arrecadação de receitas vinculadas da fonte de recursos, fonte 0062 – Transferências do Estado para a Educação, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); provável excesso de arrecadação de recursos fonte 0039 – Fundo Especial do Petróleo, no valor de R$ 150.000,00, (cento e cinquenta mil reais); provável excesso de arrecadação de recursos da fonte 0089 – Alienação de Bens, no valor de R$ 230.000,00 ( duzentos e trinta mil reais) nas seguintes dotações:

CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO
Órgão	SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS	4
Unidade	Departamento de Obras e Serviços Públicos	1
Função	Urbanismo	15
Sub-função	Serviços Urbanos	452
Programa	Infraestrutura e Serviços Públicos com Compromisso	8
Atividade	Manutenção dos Serviços Públicos Urbanos	2025
Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recurso	Valor
(29)	3.3.90.00.00 - Aplicação Direta	01.39.0039 – Recursos Vinculados	50.000,00
Valor Total R$:	50.000,00

CLASSIFICAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

Órgão	SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS	4
Unidade	Departamento de Estradas de Rodagem	2
Função	Transporte	26
Sub-função	Transporte Rodoviários	782
Programa	Melhoria na Malha Rodoviária	15
Atividade	Manutenção e Melhorias na Malha Rodoviária	2027
Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recurso	Valor
(40)	3.3.90.00.00 - Aplicação Direta	01.39.0039 – Recursos Vinculados	100.000,00
Valor Total R$:	100.000,00

CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO
Órgão	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES	5
Unidade	Setor de Educação	1
Função	Educação	12
Sub-função	Ensino Médio	362
Programa	Educação: O Futuro se Faz no Presente	4
Atividade	Transporte Escolar – Ensino Médio	2010
Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recurso	Valor
(57)	3.3.90.00.00 - Aplicação Direta	01.62.0062– Recursos Vinculados	170.000,00
Valor Total R$:	170.000,00

CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO
Órgão	SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE	7
Unidade	Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente	3
Função	Agricultura	20
Sub-função	Abastecimento	605
Programa	Agricultura, Pesca e Meio Ambiente	9
Projeto	Aquisição de Máquinas e Equipamentos Diversos	1019
Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recurso	Valor
(74)	4.4.90.00.00 - Aplicação Direta	01.89.0089 – Recursos Vinculados	230.000,00
Valor Total R$:	230.000,00

Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, será através da utilização do provável excesso de arrecadação de recursos da fonte de recursos, fonte 0062, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais); provável excesso de arrecadação de recursos fonte 0039 no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), pelo provável excesso de arrecadação de recursos da fonte 0089, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais)

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito doMunicípio de

Águas de Chapecó/SC, em 18 de outubro de 2022.

LEONIR ANTONIO HENTGES

Prefeito Municipal

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